Receita

 

• Qual a lei que instituiu o Empreendedor Individual no Município de Florianópolis?
  Lei Ordinária Municipal 8134, de 15 de janeiro de 2010.

 

• O Empreendedor Individual é obrigado a se registrar na Prefeitura de Florianópolis?
  Sim. Toda atividade exercida na cidade de Florianópolis precisa ser registrada junto à Prefeitura. No caso do Empreendedor Individual, será emitido o CMC – Cadastro Municipal de Contribuinte, após a Prefeitura receber os informes do Governo Federal de que houve o registro do Empreendedor Individual. Na Ficha de Dados Cadastrais, que é o comprovante do registro, será informado se a atividade precisa de licença de funcionamento.
  
  
• Poderá o Empreendedor Individual trabalhar em sua residência?
  Ele deve, antes de proceder ao registro, consultar a Prefeitura para saber se naquele endereço residencial pode ser instalado um negócio. Solicitando junto à administração municipal uma consulta de viabilidade para instalação. A legislação do município de Florianópolis permite o trabalho na própria residência para exercício de atividades de baixo risco e com até um empregado, exceto quando o imóvel estiver localizado em Área Residencial Exclusiva (ARE) ou em Área de Preservação Permanente (APP). Também deve-se observar, quando a residência integra um condomínio, se não há restrições no próprio regimento do condomínio.
  
  
• Para o ambulante que trabalha na rua como vai funcionar o sistema?
  O ambulante ou quem trabalha em lugar fixo deverá consultar a Prefeitura antes de fazer o registro, para obter a viabilidade referente à atividade e ao local onde irá trabalhar.
  
  A legislação municipal veda o trabalho de ambulantes em áreas públicas exceto quando possuam autorização da Secretaria Executiva de Serviços Públicos (SESP). Dessa forma, os ambulantes deve solicitar também a licença para comércio ambulante.
  
  Apesar do Portal do Empreendedor emitir documento que autoriza o funcionamento imediato do empreendimento, as declarações do empresário de que observa as normas e posturas municipais são fundamentais para que não haja prejuízo à coletividade e ao próprio empreendedor que, caso não seja fiel ao cumprimento das normas como declarou, estará sujeito a multas, apreensões  e até mesmo fechamento do empreendimento e cancelamento dos seus registros.
  
  
• O Empreendedor Individual é obrigado a emitir nota fiscal?
  O Empreendedor Individual estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, mas estará obrigado à emissão quando vender para destinatário cadastrado no CNPJ.
  
  Caso venda para destinatário cadastrado no CNPJ, poderá emitir Nota Fiscal Avulsa. Além disso, caso venda mercadorias para pessoa jurídica contribuinte do ICMS, o comprador poderá emitir nota fiscal de entrada.
  
  
• Como fica a situação do alvará de licença e do cumprimento de posturas municipais?
  A concessão do alvará de licença depende da observância das normas contidas na legislação municipal. Assim, antes de qualquer procedimento, o empreendedor deve consultar a Prefeitura para saber se existe ou não restrição para exercer a sua atividade no local escolhido.
  
  
• Para quais atividades deve-se apresentar alvará emitido pela Vigilância em Saúde do Município para obtenção do alvará de licença?
  Acesse aqui a relação das atividades constantes do Anexo Único da Resolução 64 do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN que devem apresentar alvará emitido pela Vigilância em Saúde do Município.
  
  
• Para quais atividades deve-se apresentar alvará emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar?
  Acesse aqui a relação das atividades constantes do Anexo Único da Resolução 64 do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN que devem apresentar alvará emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar.
  
  
• Quais taxas devem-se recolher para o município de Florianópolis no exercício seguinte ou meu registro ou legalização junto ao Cadastro Municipal de Contribuintes como Empreendedor Individual?
  O Empreendedor Individual deverá recolher, quando da renovação de seu registro, as seguintes taxas, de acordo com a atividade exercida:
  
  - Taxa de Licença para Comércio Ambulante – TLCA
   - Taxa de Licença para Utilização de Logradouro Público – TLULP
  
  Essas taxas terão desconto de 70% quando pagas até a data de vencimento.
  
  Outras taxas incidentes:
  
   - Taxa de Licença para Publicidade – TPL
   - Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial - TLFHE
   - Taxa de Renovação de Alvará Sanitário
   - Taxa de Expediente para Emissão Anual do Alvará de Funcionamento

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