Criada pela Lei Complementar n. º 158, de 18 de fevereiro de 2005, e regulamentada pela LC 217 de 15 de fevereiro de 2006, a Secretaria Municipal da Receita de Florianópolis tem como objetivo aperfeiçoar o sistema de arrecadação tributária municipal.
Para alcançar esse objetivo, a Secretaria não prevê qualquer aumento de impostos e sim aposta em um novo enfoque gerencial, mais ágil e dinâmico. Essa nova visão inclui uma mudança estrutural que tem como finalidade aumentar a independência de atuação e aperfeiçoar os sistemas de trabalho e de controle.
A Secretaria da Receita tem como atribuição coordenar e administrar o lançamento e a arrecadação dos tributos municipais, da receita patrimonial, de todas as transferências recebidas pelo município e ainda das receitas provenientes de serviços municipais prestados.
Copyright © 2009-2012 Prefeitura Municipal de Florianópolis. Todos os direitos reservados.