Secretaria Municipal de Administração

10/06/2014 - Administração
Planos de Cargos e Salários tramitam na Câmara
Projetos de Lei Complementar estão sendo analisados pelas comissões da Casa

foto/divulgação: SMA

Plano de Cargos

Luta histórica dos servidores do município de Florianópolis, o novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS do Quadro Civil e o Plano de Carreiras e Salários - PCS dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias foram finalizados e encaminhados à Câmara Municipal de Vereadores, com a assinatura conjunta do Prefeito Cesar Souza Júnior e da presidente do Sintrasem, Rosângela Soldatelli.

Neste momento, os projetos tramitam nas comissões da Câmara e estão sendo analisados pela Procuradoria da Casa.

Tanto o Projeto de Lei Complementar 01347/2014, que trata do PCCS do Quadro Civil, quanto o Projeto de Lei Complementar 01346/2014, que estabelece a organização da carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, trazem benefícios requeridos pelos servidores do município há muitos anos.

 

Entre as principais providências do PCCS, destaque para a nova tabela de vencimento e significativa majoração dos valores praticados, além da incorporação de algumas gratificações e progressão funcional que vai atingir diretamente 4.994 servidores do Quadro Pessoal Civil e elevar o piso de vencimento das classes de nível fundamental e médio que recebem hoje R$ 854,25 e passarão a receber R$ 1.244,05 e R$ 1.610,83 respectivamente.

 

Já o PCS vai organizar os empregos de 466 Agentes Comunitários de Saúde e 55 Agentes de Combate às Endemias em carreira e possibilitar o desenvolvimento funcional por meio das modalidades de progressão e promoção. Um dos pontos principais fica com a elevação do piso atual de R$ 854,25 para o valor de R$ 940,00.

 

A aplicação dos planos sempre observará as disponibilidades financeiras do Munícipio, para não ultrapassar o limite de 95% de gasto com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, e será implementado ao longo de quatro anos (sendo os percentuais respectivamente de 30%, 20%, 30%, 20%), com início em 2015, conforme acordo intermediado pela Secretaria Municipal de Administração, através da Diretoria de Gestão de Pessoas e Sintrasem.

 

Seguem abaixo a minuta dos projetos e seus anexos: