SANEAMENTO BÁSICO

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CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO/ARESC

O Convênio de Cooperação é um instrumento pelo qual o município delegou a AGESAN (atual ARESC - Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina) as questões afetas a regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico municipal.

Este convênio foi assinado em 2012 e aditivado em 2017 e, posteriormente, em 2022, com vigência até 2027. Visa: assegurar a prestação de serviços adequados, assim entendidos aqueles que satisfazem as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade nas suas tarifas; garantir a harmonia entre os interesses dos munícipes usuários, do município e da prestadora do serviço público de saneamento básico; zelar pelo equilíbrio econômico-financeiro do sistema de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. 

(Última atualização: dezembro/22)

 

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