SANEAMENTO BÁSICO
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LEI MUNICIPAL 9400/13
LEI MUNICIPAL 9400/13 Institui o Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico
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- LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ATIVIDADES INDUSTRIAIS - Fabricação de máquinas, aparelhos, componentes e equipamentos eletrônicos - 13.60.00
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ATIVIDADES INDUSTRIAIS - Serviços industriais de lavação, tingimento, alvejamento, estamparia e/ou amaciamento – 24.80.00
- Análise de Projeto Hidrossanitário - Apartamento/Residência de 101 a 400 m² - com rede coletora - 31133
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ATIVIDADES INDUSTRIAIS - Produção de canos e tubos de metais não-ferrosos - inclusive ligas, sem fusão e sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico - 11.11.07
- IPTU - Não Incidência - Templos
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL – ATIVIDADES DIVERSAS - Laboratório de produção de sementes - 03.34.02
- Alvará de Demolição
- ALTERAÇÃO CADASTRAL (IPTU E TCRS)
- Regularização de Ranchos permanente Pesca e Maricultura
- Habite-se Sanitário - Oficina mecânica, lataria, pintura - 21136
- Reconsideração de Consulta de Viabilidade para Instalação Automatizada
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ATIVIDADES INDUSTRIAIS - Todas as atividades de indústria editorial e gráfica - 29.10.00
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- IPTU 2ª via
- CND CONTRIBUINTE
- Certidão de Cadastro Imobiliário para Fins Gerais
- Extrato do Parcelamento PAP e PAP Transação
- ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE - imóvel sem matrícula
- EMISSÃO DE ALVARÁ
- SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAL DE VAGA ESPECIAL - Pessoa Idosa
- A COLETA DE RESÍDUOS DOMICILIARES (INFORMAÇÕES SOBRE SERVIÇO)
- ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL DE PESSOA FÍSICA/PESSOA JURÍDICA
- NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFPS-E)
- ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE - imóvel com matrícula
- LANÇAMENTO DE GUIA DO ITBI
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