Plano Municipal de Coleta Seletiva (PMCS)

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Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS)

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Política Municipal de Gestão Integrada dos Resíduos da Construção Civil, Vegetais e Volumosos (PMECCVV)

A Política Municipal de Gestão Integrada dos Resíduos da Construção Civil, Vegetais e Volumosos, visa a implementação de diretrizes e ações objetivando o manejo, a destinação e disposição ambientalmente adequada dos resíduos da Construção Civil, Vegetais e Volumosos gerados no município de Florianópolis, assim como disciplina a atividade de gestão e de gerenciamento, define e regulamenta as responsabilidades de todos os agentes envolvidos: poder público, geradores, transportadores e receptores. 

Atende aos preceitos da Lei Federal nº 12.305/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e à Resolução CONAMA nº 307/2002 e suas alterações (Resoluções nº 348/2004, 431/2011 e 448/2012

A minuta do Projeto de Lei foi elaborada por técnicos do Município de Florianópolis, da Diretoria de Saneamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura, da Autarquia Melhoramentos da Capital – COMCAP e da Fundação Municipal de Meio Ambiente – FLORAM.

Em agosto de 2018 houve um seminário onde foi apresentado e debatido os pontos mais importantes da Política Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil, Vegetais e Volumosos no Município de Florianópolis. Link: https://www.pmf.sc.gov.br/sistemas/consultaPublica/index.php. 

Este Seminário teve por objetivo dar condições para a regularização das empresas de papa entulhos que atuam no município e criar um ambiente favorável para instalação de usinas de reciclagem de resíduos da construção civil, além de fomentar o uso de material reciclado na construção civil e gerar emprego e renda.

Atualmente o Projeto de Lei se encontra na Câmara Municipal de Florianópolis.

Política Municipal de Resíduos Sólidos Urbanos

Para atender as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal 12.305/2010, técnicos da DIRSAN, COMCAP e FLORAM, elaboraram minuta de Projeto de Lei em conjunto com a sociedade civil organizada, para instituir a Política Municipal de Resíduos Sólidos Urbanos, de forma a integrar toda a legislação do município acerca desta matéria. 

A proposta foi apresentada ao Conselho Municipal de Saneamento Básico - COMSAB, ao Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA e ao Grupo Interinstitucional de Gestão de Resíduos Sólidos de Florianópolis – GIRS, sendo referendados por todas essas instâncias de participação e controle social.

A demanda atual é encaminhar pelo executivo a minuta de Projeto de Lei para a Câmara Municipal de Florianópolis.