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Autodeclaração de Regularidade

O que é?

A Autodeclaração de Regularidade (faça download do pdf abaixo), oficialmente denominada "Declaração de conformidade da ligação predial de esgoto e água pluvial para fins de regularização do imóvel frente ao cadastro da Prefeitura Municipal de Florianópolis", é um documento imprescindível no processo da correta ligação de esgoto do imóvel à rede pública da Casan.

 

Por meio do formulário, o profissional responsável pela obra de adequação das instalações hidrosanitárias da edificação garante que o imóvel atende às exigências estabelecidas na legislação vigente, bem como às normas técnicas aplicáveis, orientações técnicas da Vigilância Sanitária Municipal e decisões judiciais com repercussão no tema.

 

O Programa Floripa Se Liga Na Rede, por meio de capacitação específica, certifica engenheiro civil, sanitarista e ambiental, técnico em saneamento, meio ambiente e edificações para o correto preenchimento. A certificação é obrigatória e para mais informações, ligue para (48) 3307-1223 e floripaseliganarede@pmf.sc.gov.br.

 

Como dar entrada no processo de regularização

O profissional responsável pela obra deve fazer o download do modelo da Autodeclaração de Regularidade aqui no site, preencher de acordo com as características do imóvel que passou pela obra de regularização. O proprietário deve entregar o documento assinado no escritório do Programa Floripa Se Liga Na Rede, juntamente com documentação e imagens específicas para análise técnica da Prefeitura Municipal de Florianópolis e Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN).

 

Documentação e imagens para análise técnica: 

 

  • Autodeclaração de Regularidade devidamente preenchida e assinada;
  • Via original da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
  • Relatório descritivo com correções das irregularidades;
  • Imagem da fachada com a caixa de inspeção (tampa metálica circular localizada geralmente na calçada);
  • Imagens dos testes com corantes, após regularização e/ou imagens das instalações sanitárias em situação regular (ex: sifão da caixa de gordura); 
  • Cópia da notificação*.
*A cópia da notificação só será solicitada no caso do imóvel ter sido inspecionado pelo Programa Floripa Se Liga Na Rede.