Secretaria Municipal de Assistência Social
COMSEAS
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Florianópolis
Contato:
Email: comseas.fpolis@gmail.com
Instagram: @comseas_fpolis
“A Segurança Alimentar e Nutricional consiste no direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômico e socialmente sustentáveis.” (Artigo 3º, Lei 11.346/2006 – LOSAN)
COMSEAS
O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável -COMSEAS é um órgão de articulação entre o governo e a sociedade civil, com caráter consultivo, que participa da formulação de políticas públicas de segurança alimentar e nutricional e controle social.
Instalado no dia 18 de dezembro de 2014, o Conselho é formado por conselheiros – representantes da sociedade civil organizada e representantes de diferentes setores do Governo, além de observadores convidados.
O COMSEAS estimula a sociedade a participar da formulação, execução e acompanhamento de políticas de Segurança Alimentar e Nutricional. Nem o governo e nem as organizações da sociedade civil, agindo isoladamente, têm condições de garantir a Segurança Alimentar e Nutricional da população de modo eficaz e permanente. O esforço para a ação conjunta e coordenada é fundamental, de modo que cada parte cumpra com suas atribuições específicas, utilizando os recursos existentes de forma mais eficiente e com mais qualidade.
Atribuições do COMSEAS
Compete ao COMSEAS:
I - convocar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável bem como definir seus parâmetros de composição, organização e funcionamento, por meio de regulamento próprio;
II - encaminhar à CAISAN as diretrizes da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, a partir do resultado da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, para a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e a aprovação deste Plano;
III - aprovar e monitorar planos, programas e ações da política de segurança alimentar e nutricional sustentável no âmbito municipal;
IV - incentivar parcerias que garantam a mobilização e a otimização dos recursos disponíveis;
V - mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de segurança alimentar e nutricional sustentável;
VI - apoiar a atuação integrada dos órgãos governamentais e das organizações da sociedade civil envolvidos nas ações de promoção do direito humano à alimentação adequada;
VII - elaborar seu regimento interno;
VIII - exercer atividades correlatas.
Política de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
Em 10 de Outubro de 2013, a câmara municipal de Florianópolis aprovou e sancionou a Lei 9355, que dispõe sobre a política de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável da cidade com o objetivo de promover ações destinadas a assegurar o direito humano a alimentação adequada e o desenvolvimento integral da pessoa humana.
A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável rege-se pelas seguintes diretrizes:
I - promoção e incorporação do direito à alimentação adequada nas políticas públicas;
II - promoção do acesso à alimentação de qualidade e de modos de vida saudável;
III - promoção da educação alimentar e nutricional;
IV - promoção da alimentação e da nutrição materno-infanto-juvenil;
V - atendimento suplementar e emergencial a indivíduos ou grupos populacionais em situação de vulnerabilidade;
VI - fortalecimento das ações de vigilância sanitária dos alimentos;
VII - apoio à geração de trabalho e renda;
VIII - preservação e a recuperação do meio ambiente e dos recursos hídricos;
IX - respeito às comunidades tradicionais e aos hábitos alimentares locais;
X - promoção da participação permanente dos diversos segmentos da sociedade civil;
XI - municipalização das ações;
XII - promoção de políticas integradas para combater a concentração de renda e a consequente exclusão social;
XIII – o apoio à reforma agrária e ao fortalecimento da agricultura familiar agroecológica.
Informações sobre as Reuniões Plenárias: As reuniões plenárias ordinárias são mensais e ocorrem nas segundas terças-feiras de cada mês. São abertas aos membros da sociedade, devendo ser feito o contato prévio para confirmação.
Gestão 2021-2023
Mesa Diretiva
Presidente: Aline Maria Salami
Secretária Geral: Kamilla Renata Costa
1ª Secretária: Isabela da Cunha Vieira Barbosa
2ª Secretária: Gisa Garcia
1º: Representantes das Organizações Governamentais:
I - Secretaria Municipal de Assistência Social:
a) Titular: Kamilla Renata Costa
b) Suplente: Rosangela Maria Silva
II - Secretaria Municipal de Educação:
a) Titular: Lidiamara Dornelles
b) Suplente: Raquel Erdmann
III - Secretaria Municipal da Saúde:
a) Titular: Carolina Callado Carneiro
b) Suplente: Luiza Moritz Age Tokarewicz
IV - Superintendência de Pesca, Maricultura e Agricultura:
a) Titular: Eva Terezinha dos Santos Ota
b) Suplente: Zenilto Custódio da Silva
2º: Representantes das Organizações Não Governamentais:
I - Associação dos Remanescentes do Quilombo Vidal Martins:
a) Titular: Shirlen Vidal de Oliveira
b) Suplente: Izaias dos Santos
II - Centro de Estudos e Promoção da Agricultura de Grupo:
a) Titular: Gisa Garcia
b) Suplente: Gisele Miotto
III - SESC Mesa Brasil:
a) Titular: Viviane de Fátima Bertei
b) Suplente: Gerusa Colombo de Oliveira
IV - Conselho Regional de Nutricionistas da Décima Região:
a) Titular: Vânia Passero
b) Suplente: Gisleyne Eunice Vieira
V - Grupo Ilha Meimbipe de Agroecologia
a) Titular: Aline Maria Salami
b) Suplente: -
VI - Rede com a Rua:
a) Titular: Isabela da Cunha Vieira Barbosa
b) Suplente: Rosangela Gradin
VII - Movimento População de Rua de Florianópolis:
a) Titular: André Schafer
b) Suplente: Aline Silva de Sales
VIII - Colônia de Pescadores Z11:
a) Titular: Amanda Rosenilda Nunes
b) Suplente: Valdori Alci Almeida
Representantes das Organizações Não Governamentais - Suplentes:
I - Associação dos Diabéticos da Grande Florianópolis:
a) Titular: Juliana Vieira
b) Suplente: Patrícia Laureano
II - SERTE:
a) Titular: Saionara Trevesol
b) Suplente: Joana Darc Rochel da Silva
Notícias:
Posse do Comseas (2015-2016):
http://www.pmf.sc.gov.br/noticias/index.php?pagina=notpagina¬i=13184
III Conferencia de Segurança Alimentar e Nutricional :
Links:
Lei Municipal de Segurança Alimentar:
http://www4.planalto.gov.br/consea/publicacoes/cartilha-losan-portugues