Secretaria Municipal de Assistência Social
CMDCA
Conselho Municipal de Assistência Social
Rua Dom Jaime Câmara, nº 217, 1 andar
Centro - CEP: 88015-120
Sobre o Conselho
É um órgão normativo, deliberativo e controlador das políticas sociais de promoção e defesa dos direitos da Criança e do Adolescente.
O CMDCA é composto paritariamente por quatorze membros, sete representantes do poder público e sete da Sociedade Civil, todos referendados pelo Prefeito Municipal.Os conselheiros têm um mandato de três anos!
Atribuições do CMDCA
- Formular a Política Municipal de Proteção, Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução em todos os níveis, ouvido o Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação dos programas e serviços destinados ao atendimento das crianças e adolescentes, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;
- Apreciar e deliberar a respeito dos auxílios e benefícios, bem como da aplicação dos mesmos, a serem concedidos a entidades não governamentais que tenham por objetivo a proteção, promoção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- Efetuar o registro das entidades governamentais e não governamentais que desenvolvem programas com crianças e adolescentes, assim como inscrever os respectivos programas de proteção e socioeducativos, na forma dos artigos 90 e 91 da Lei Federal nº 8.069/90.
- Fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, destinando necessariamente percentual para o incentivo do acolhimento sob a forma de guarda, de Criança ou Adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar.
- Definir com os Poderes Executivo e Legislativo sobre o orçamento Municipal destinado à execução das políticas, conforme Artigo 2º desta Lei e metas estabelecidas pelo Conselho de Direitos.
- Elaborar seu Regimento Interno.
- Estabelecer política de formação de pessoas com vista à qualidade do atendimento da criança e do adolescente.
- Manter intercâmbios com entidades Internacionais, Federais e Estaduais congêneres, ou que tenham atuação na proteção, promoção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- Realizar e incentivar campanhas promocionais de conscientização dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- Definir o cronograma de implantação dos Conselhos Tutelares, bem como elaborar conjuntamente com o Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a Lei de criação do Conselho Tutelar.
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Diretoria:
MESA DIRETORA |
Presidente: Renata Machado Pereira da Silva Vice-Presidente: Eliete Maria de Lima 1º Secretaria: Malu Alves Batista Mendes 2º Secretária: Adirson Olavo Bernardes
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Conselheiros Governamentais Titulares:
ÓRGÃO |
TITULAR |
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS (I) |
Eliete Maria de Lima |
Secretaria Municipal de Educação - SME (II) |
Adirson Olávio Bernardes |
Secretaria Municipal de Saúde - SMS (III) |
Vileide Sabrina Euzébio |
Secretaria Municipal da Fazenda - SMF (IV) |
André Luiz de Freitas |
Secretaria municipal de Segurança Pública - SMSP (V)
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Claudia Aurina Corrêa |
Fundação Municipal de Esporte - FME (VI) |
Kléber Lúcio Gil |
FUNDAÇÃO MUNICIPAL FRANKLIN CASCAES - FCMFC (VII) |
Sandra Conceição Nunes |
Conselheiros Governamentais Suplentes:
ÓRGÃO |
TITULAR |
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS (I) |
Carlos Alberto Veloso |
Secretaria Municipal de Educação - SME (II) |
Eduardo Savaris Gutierres |
Secretaria Municipal de Saúde - SMS (III) |
Débora Martini |
Secretaria Municipal da Fazenda - SMF (IV) |
Rejane Sagaz |
Secretaria municipal de Segurança Pública - SMSP (V)
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Karina Lucia Barbosa Schmitt |
Fundação Municipal de Esporte - FME (VI) |
Luiz gustavo das chagas |
FUNDAÇÃO MUNICIPAL FRANKLIN CASCAES - FCMFC (VII) |
Nice Norzina Nunes |
Conselheiros Não – Governamentais titulares:
ÓRGÃO |
TITULAR |
Marista - Associação Brasileira de Educação e Cultura - ABEC |
Maria Antonieta Carsten |
Associação de Surdos da Grande Florianópolis - ASGF
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Sandra Lúcia Amorim |
Casa São José |
Malu Alves Batista Mendes |
- Instituto Comunitário Grande Florianópolis - ICOM |
Renata Machado Pereira da Silva |
Irmandade do Divino Espírito Santo - IDES |
Suelen Costa Àvila |
- Centro Cultural Escrava Anastácia - CCEA |
Silvana Paggiarin Flores |
Centro de Evangelização Popular -CEDEP |
Laís Gonçalves de Andrade |
Conselheiros Não-Governamentais Suplentes:
ÓRGÃO |
Suplentes |
Marista - Associação Brasileira de Educação e Cultura – ABEC
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Fraya Cunha |
Associação de Surdos da Grande Florianópolis - ASGF
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Jéssica Cataneo |
Casa São José |
Deyse Françoise Estevão Fagah |
- Instituto Comunitário Grande Florianópolis - ICOM |
Mariana Batista de Assis |
Irmandade do Divino Espírito Santo - IDES |
Emanuelle Cruz Alves |
- Centro Cultural Escrava Anastácia - CCEA |
Angelita de Oliveira Costa |
Angelita de Oliveira Costa Centro de Evangelização Popular -CEDEP |
Maiara Carbonera |