Secretaria Municipal

Assistência Social



  • Banner: Lei de Acesso a Informa��o
  • Banner: Disque denúncia SIAPREV/ID
  • Banner: Ligue 180 Mulher
  • Banner: Infância e Adolescência Protegida
  • Banner: PROJOVEM
  • Banner: Rede SUAS
  • Banner: Crack, é Possível Vencer
  • Banner: Twitter Assistência Social
home >
COMDIM

Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM 

 

Avenida Mauro Ramos, 224 - Sobreloja

Centro CEP 88020-301 - Florianópolis/SC

Telefone/Fax: 3251-6220

E-mail: comdimfloripa@gmail.com

 

Sobre o Conselho

Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM foi criado em 22 de julho de 2008 pela Lei nº7682 e de acordo com art. 1º da mesma, é “órgão colegiado de caráter permanente, propositivo, fiscalizador e de composição paritária entre o governo e a sociedade civil, com a finalidade de promover, em âmbito municipal, políticas públicas que contemplem a eqüidade de gênero e visem eliminar o preconceito e a discriminação, inclusive na prevenção e erradicação da violência contra a mulher, ampliando o processo de controle social sobre as referidas políticas”.

 

Atribuições do COMDIM

                   Participar na elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e implementação de metas e prioridades para assegurar as condições de eqüidade;

                   Propor estratégias de monitoramento, avaliação e fiscalização, bem como a participação no processo de diretrizes das políticas de eqüidade, desenvolvidas em âmbito municipal;

                   Apoiar a Secretaria Municipal de Assistência Social e a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres na articulação com outros órgãos da administração pública municipal, estadual e federal;

                   Promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a realidade da situação das mulheres, com vistas a contribuir na elaboração de propostas de políticas públicas que visem à eliminação de todas as formas de preconceito, discriminação e violência, inclusive em âmbito doméstico, familiar, comunitário e a praticada ou permitida pelo Município, por meio de seus agentes;

                   Receber e examinar denúncias relativas a todas as formas de discriminação e violência contra a mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providências cabíveis;

                   Promover e participar da organização das conferências municipais de políticas públicas para as mulheres;

                   Propor o desenvolvimento de programas e projetos de capacitação em gênero no âmbito da administração pública;

                   Articular-se com entidades e órgãos públicos e privados, não representados no COMDIM, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos da mulher;

                   Articular-se com os movimentos de mulheres e outros conselhos de direitos e/ou setoriais para ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações para a igualdade e eqüidade de gênero e fortalecimento do processo de controle social; e

                   Propor campanhas de prevenção primária, secundária e terciária à violência contra a mulher. 

 

 

Quem somos

Composição 2014/2015

Mesa Diretora

Presidenta:

Kelly Vieira Meira – Representante da Casa da Mulher Catarina

Vice Presidenta:
Roseli Maria da Silva Pereira - Representante da Secretaria Municipal de Educação

Primeira Secretária:
Marlene de Fáveri - Representante do Instituto de Estudos de Gênero - IEG

Segunda Secretária:
Karina Costa Aliano – Representante da Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão

Secretaria Executiva:
Bernadete Oliveira Silva


Representação do Poder Público Municipal

Secretaria Municipal de Assistência Social:

Gerencia de Média Complexidade: Titular Mariana Paladino Seligman. Suplente  Vismara Feldberg Lucas.  

Gerencia de Proteção Básica: Titular Raqueli Braga Flumian  Suplente Fernanda Keil Kressin Ávila da Silva

Gerencia de Alta Complexidade: Titular  Kessia Grasile Lentz Suplente Irma Remor da Silva e Suplente

Secretaria Municipal de Educação:

- Titular: Roseli Maria de a Silva Pereira
- Suplente: Walesca Regina Becker Coelho de Franceschi;

Secretaria Municipal da Habitação e Saneamento Ambiental:

Titular: Noris Munoz Morales
Suplente: Simone Lolatto

Secretaria Municipal de Saúde:

Titular: Tatiana V. Fraga
Suplente: Kátia de Macedo Rebello ;

Secretaria Municipal de Segurança e Defesa do Cidadão:

Titular: Karina Costa Aliano
Suplente: Bianca B.Pisane;

Fundação Cultural de Florianópolis Franklin Cascaes

Titular: Elaine Terezinha Góes da Luz
Suplente: Margarida Maria Moreno Simões de Almeida.


Representantes da Sociedade Civil


Associação de Direitos Humanos com Enfoque na Sexualidade – ADEH

Titular: Lirous Fonseca Ávila.
Suplente: Fabrizia de Souza Filipe.

Casa da Mulher Catarina

Titular: Kelly Vieira Meira.
Suplente: Neusa Freire Dias.

Comissão da Mulher Advogada- Ordem Dos Advogados Do Brasil/Santa Catarina

Titular: Claudia Regina Nichnig.
Suplente: Silvana Passold.

Instituto de Estudos de Gênero – IEG

Titular: Marlene de Fáveri.
Suplente: Miriam Pillar Grossi

Instituto Arco-Íris

Titular: Irma Manuela Paso .
Suplente: Maria Estela da Conceição.

Núcleo de Identidade de Gênero e Subjetividades – NIGS

Titular: Olga Regina Zigelli Garcia.
Suplente: Virginia S.C.Nunes.

Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos

Titular: Sheila Sabag.
Suplente: Clair Castilhos Coelho.

União Brasileira de Mulheres – UBM

Titular: Clarissa Nascimento Peixoto.
Suplente: Daniele Cima Cardoso.


Legislações, Diretrizes, Normas Técnicas e literaturas sobre a temática da Mulher

 

Lei n.11.340 – Maria da Penha, de 7 de agosto de 2006.

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11340.htm

 

II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres – 6.387 de 5 de março de 2008.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6387.htm

Lei nº 11.942, de 28 de maio de 2009.

http://www.planalto.gov.br/ccivil/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11942.htm

Dá nova redação aos arts. 14, 83 e 89 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para assegurar às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência.

 

Lei n. 7504, de 20 de dezembro de 2007.

Institui a Semana da Mulher no Município de Florianópolis.

 

Lei n. 7625, de 5 de maio de 2008.

Cria a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres e dá outras providências.

 

Lei n.7682, de 22 de julho de 2008.

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM)  e dá outras providências.

 

Convenção de Belém do Pará (1994) Adotada pela Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos em 6 de junho de 1994 e ratificada pelo Brasil em 27 de novembro de 1995.

Texto-Base da Política Nacional de Abrigamento de Mulheres em Situação de Violência


Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres

Norma Técnica de Padronização das Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres

Norma Técnica de Uniformização dos Centros de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência


TERMO DE REFERÊNCIA- Enfrentamento da Violência contra as Mulheres/ Normas e Procedimentos para implantação dos serviços da rede de atendimento às mulheres em situação de violência


galeria de imagens


Copyright © 2009-2014 Prefeitura de Florianópolis. Todos os direitos reservados.