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COMDIM

Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM 

 

Avenida Mauro Ramos, 224 - Sobreloja

Centro CEP 88020-301 - Florianópolis/SC

Telefone/Fax: 3251-6220

E-mail: comdimfloripa@gmail.com

 

Sobre o Conselho

Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM foi criado em 22 de julho de 2008 pela Lei nº7682 e de acordo com art. 1º da mesma, é “órgão colegiado de caráter permanente, propositivo, fiscalizador e de composição paritária entre o governo e a sociedade civil, com a finalidade de promover, em âmbito municipal, políticas públicas que contemplem a eqüidade de gênero e visem eliminar o preconceito e a discriminação, inclusive na prevenção e erradicação da violência contra a mulher, ampliando o processo de controle social sobre as referidas políticas”.

 

Atribuições do COMDIM

                   Participar na elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e implementação de metas e prioridades para assegurar as condições de eqüidade;

                   Propor estratégias de monitoramento, avaliação e fiscalização, bem como a participação no processo de diretrizes das políticas de eqüidade, desenvolvidas em âmbito municipal;

                   Apoiar a Secretaria Municipal de Assistência Social e a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres na articulação com outros órgãos da administração pública municipal, estadual e federal;

                   Promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a realidade da situação das mulheres, com vistas a contribuir na elaboração de propostas de políticas públicas que visem à eliminação de todas as formas de preconceito, discriminação e violência, inclusive em âmbito doméstico, familiar, comunitário e a praticada ou permitida pelo Município, por meio de seus agentes;

                   Receber e examinar denúncias relativas a todas as formas de discriminação e violência contra a mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providências cabíveis;

                   Promover e participar da organização das conferências municipais de políticas públicas para as mulheres;

                   Propor o desenvolvimento de programas e projetos de capacitação em gênero no âmbito da administração pública;

                   Articular-se com entidades e órgãos públicos e privados, não representados no COMDIM, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos da mulher;

                   Articular-se com os movimentos de mulheres e outros conselhos de direitos e/ou setoriais para ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações para a igualdade e eqüidade de gênero e fortalecimento do processo de controle social; e

                   Propor campanhas de prevenção primária, secundária e terciária à violência contra a mulher. 

 

 

Quem somos

Composição 2017

Mesa Diretora

Presidenta:

Maryanne Mattos - Representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública



Vice Presidenta:

Maria Cristina Faraco - Representante da Secretaria Municipal de Educação



Primeira Secretária:
Isadora Castilho Coelho - Representante da Casa da Mulher Catarina



Segunda Secretária:
Kaionara dos Santos – Representante da Unegro SC

 

Representação do Poder Público Municipal

 

Secretaria Municipal de Assistência Social:

Gerencia de Alta Complexidade: Titular Scheila Fragoso Tomé. Suplente Margareth Rohden.  

Gerencia de Proteção Básica: Titular Maria Claudia Goulart da Silva.  Suplente Maria Soéli Martins.

Gerencia de Média Complexidade: Titular Sandra B. Martins. Suplente Beatriz Ap. dos Santos.

 

Secretaria Municipal de Educação:

Titular: Maria Cristina Faraco.
Suplente: Alexsandra Turnes.

 

Secretaria Municipal de Infraestrutura:

Titular: Rosangela  Maria Piccoli.
Suplente: Elaine Bittencourt.

 

Secretaria Municipal de Saúde:

Titular: Gerusa Machado.
Suplente: Nóelia Fernandes de Oliveira.

 

Secretaria Municipal de Segurança Pública:

Titular: Maryanne Mattos.
Suplente: Karina Lucia Barbosa Schmitt.

 

Fundação Cultural de Florianópolis Franklin Cascaes

Titular: Roseli  Maria da Silva Pereira.
Suplente: Diléia Pereira  B. Fontana.

 

Secretaria Municipal da Fazenda:

Titular: Katheryne Luiza de Freitas.
Suplente: Jerusa Gonzaga Laus.

 

Centro de Referência de Atenção a Mulher em Situação de Violência-CREMV:

Titular: Luciana Telles Rodrigues.
Suplente: Cristiane Pires Guanabara.


Representantes da Sociedade Civil


Associação Catarinense para Integração - Cegos-ACIC

Titular: Judite Alves.
Suplente: Rosangela Maria Mouresco.

 

Associação Casa da Mulher Catarina - CMC

Titular: Isadora Castilhos Coelho.
Suplente: Ana Luiza L. Moraes.

 

Comissão da Mulher Advogada- Ordem Dos Advogados Do Brasil/Santa Catarina

Titular: Claudia R.Niechni.

Suplente: Vanessa Azevedo Barcelos.

 

Instituto de Estudos de Gênero – IEG

Titular: Anamaria Marcon Venson.
Suplente: Marlene de  Fáveri.

 

Acontece Arte e Política LGBT

Titular: Carla Simara L. Silva Salasario Ayres.
Suplente: Maria Helena Lenzi.

 

União Brasileira de Mulheres – UBM

Titular: Alcenira Vanderlinde.
Suplente: Renata Dornellas.

 

Associação das Mulheres Negras Ant. de Barros - AMAB

Titular: Maria de Lourdes c. Gonzaga.
Suplente: Valdeonira Silva dos Anjos.

 

 

Estrela Guia Associação Pro. do Sexo

Titular: Sayonara Granczyk.
Suplente: Patrícia Maria Macedo Alves.

 

 

União de Negros pela Igualdade - UNEGRO

Titular: Kaionara Aparecida dos Santos.
Suplente: Daiane Correa.

 

 

Associação dos Remanescentes do Quilombo Vidal Martins

Titular: Helena Jucélia Vidal de Oliveira.
Suplente: Shirlen Vidal  de Oliveira.


Legislações, Diretrizes, Normas Técnicas e literaturas sobre a temática da Mulher

 

Lei n.11.340 – Maria da Penha, de 7 de agosto de 2006.

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11340.htm

 

II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres – 6.387 de 5 de março de 2008.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6387.htm

Lei nº 11.942, de 28 de maio de 2009.

http://www.planalto.gov.br/ccivil/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11942.htm

Dá nova redação aos arts. 14, 83 e 89 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para assegurar às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência.

 

Lei n. 7504, de 20 de dezembro de 2007.

Institui a Semana da Mulher no Município de Florianópolis.

 

Lei n. 7625, de 5 de maio de 2008.

Cria a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres e dá outras providências.

 

Lei n.7682, de 22 de julho de 2008.

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM)  e dá outras providências.

 

Convenção de Belém do Pará (1994) Adotada pela Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos em 6 de junho de 1994 e ratificada pelo Brasil em 27 de novembro de 1995.

Texto-Base da Política Nacional de Abrigamento de Mulheres em Situação de Violência


Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres

Norma Técnica de Padronização das Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres

Norma Técnica de Uniformização dos Centros de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência


TERMO DE REFERÊNCIA- Enfrentamento da Violência contra as Mulheres/ Normas e Procedimentos para implantação dos serviços da rede de atendimento às mulheres em situação de violência


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