Secretaria Municipal de Assistência Social
COMDIM
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM
Rua Dom Jaime Câmara, 217 - Centro
Telefone: 3251-5900
3251- 4916 - Recepção da Secretaria de Assistência Social - SEMAS
E-mail: comdimfloripa@gmail.com
Sobre o Conselho
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM foi criado em 22 de julho de 2008 pela Lei nº7682 e de acordo com art. 1º da mesma, é “órgão colegiado de caráter permanente, propositivo, fiscalizador e de composição paritária entre o governo e a sociedade civil, com a finalidade de promover, em âmbito municipal, políticas públicas que contemplem a eqüidade de gênero e visem eliminar o preconceito e a discriminação, inclusive na prevenção e erradicação da violência contra a mulher, ampliando o processo de controle social sobre as referidas políticas”.
Atribuições do COMDIM
Participar na elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e implementação de metas e prioridades para assegurar as condições de eqüidade;
Propor estratégias de monitoramento, avaliação e fiscalização, bem como a participação no processo de diretrizes das políticas de eqüidade, desenvolvidas em âmbito municipal;
Apoiar a Secretaria Municipal de Assistência Social e a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres na articulação com outros órgãos da administração pública municipal, estadual e federal;
Promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a realidade da situação das mulheres, com vistas a contribuir na elaboração de propostas de políticas públicas que visem à eliminação de todas as formas de preconceito, discriminação e violência, inclusive em âmbito doméstico, familiar, comunitário e a praticada ou permitida pelo Município, por meio de seus agentes;
Receber e examinar denúncias relativas a todas as formas de discriminação e violência contra a mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providências cabíveis;
Promover e participar da organização das conferências municipais de políticas públicas para as mulheres;
Propor o desenvolvimento de programas e projetos de capacitação em gênero no âmbito da administração pública;
Articular-se com entidades e órgãos públicos e privados, não representados no COMDIM, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos da mulher;
Articular-se com os movimentos de mulheres e outros conselhos de direitos e/ou setoriais para ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações para a igualdade e eqüidade de gênero e fortalecimento do processo de controle social; e
Propor campanhas de prevenção primária, secundária e terciária à violência contra a mulher.
Diretoria:
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Diretoria do COMDIM |
Presidente |
Célia Fernandes
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Vice-presidente |
Stella Maris de Seixas |
1º Secretaria |
Roseneide Mendes de Borba
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2º secretária |
Tatiana Coelho
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COMDIM - Gestão 2021 - 2023 |
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Conselheiros Governamentais |
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ÓRGÃO |
TITULAR |
SUPLENTE |
SEMAS - Gerencia de Alta Complexidade |
Nome: Titular: Josiane Duarte |
Nome: KESSIA GRASIELE IENTZ |
SEMAS - Média Complexidade |
Nome: Gesely Pereira Botega |
Nome: Mariana Bastos oliveira |
SEMAS - DPSB |
Nome:: Marjorie Marla Brueckheimer de Macedo |
Nome: Barbara Silva |
SEMAS - CREMV |
Nome: Luciana Telles Rodrigues |
Nome: Cristiane Pires Guanabara |
SAÚDE |
Nome: Gerusa Machado |
Nome: Daniela Solamé de Andrade |
EDUCAÇÃO |
Nome: Aurea Juliana Nunes Silva |
Nome: Thays Pereira |
INFRAESTRUTURA |
Nome: Janaina Guesser |
Nome: Renata Pereira Fregulia |
FUNDAÇÃO FRANKLIN CASCAES |
Nome: Dileia Pereira Bez Fontana |
Nome: Almerinda Leonneta Nunes |
SEGURANÇA PÚBLICA |
Nome: karina Ferreira Costa |
Nome: Claudia Pacheco Girardi |
FAZENDA |
Nome: Rejane Sagáz |
Nome: Rose Maria da Cunha Souza |
Conselheiros Não Governamentais |
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ABMCJ/SC - Assoc. Bras. Mulh. Jurída |
Titular |
Suplente |
Stella Maris de Seixas |
Ingrid Chineppe Hofstatter |
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ACIF |
Roseneide Mendes de Borba |
Mitra Bartar Granfar |
BPW - Associação de Mulheres de negocios e profissionais de Florianópolis |
Sara Isabel Vieira Caprario de Oliveira |
Priscilla Martins Mello |
Casa da Mulher Catarina |
Célia Fernandes |
Clair Castilhos Coelho |
Instituto Bem Viver |
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ONG Mais União |
Maçan Guedes |
Luz Aimee Guedes Pereira de Almeida |
AMUCC - Associação Brasileira de Portadores de Câncer |
Marcia Maria Nogueira Neto |
Jurema Ramos dos Santos |
IEG - Instituto de Estudos de Gênero da Universidade Federal de Santa Catarina |
Manuela Darosci |
Matilde Quiroga Castellano |
Ordem dos Advogados de Santa Catarina – Comissão de Direito da Mulher Advogada – OAB/SC |
Rejane da Silva Sanchez |
Tatiana Coelho |
União Brasileira de Mulheres – Regional de Santa Catarina – UBM/SC |
Stella Davi |
Janaina Conceição Deitos |
Legislações, Diretrizes, Normas Técnicas e literaturas sobre a temática da Mulher
Lei n.11.340 – Maria da Penha, de 7 de agosto de 2006.
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11340.htm
II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres – 6.387 de 5 de março de 2008.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6387.htm
Lei nº 11.942, de 28 de maio de 2009.
http://www.planalto.gov.br/ccivil/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11942.htm
Dá nova redação aos arts. 14, 83 e 89 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para assegurar às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência.
Lei n. 7504, de 20 de dezembro de 2007.
Institui a Semana da Mulher no Município de Florianópolis.
Lei n. 7625, de 5 de maio de 2008.
Cria a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres e dá outras providências.
Lei n.7682, de 22 de julho de 2008.
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) e dá outras providências.
Texto-Base da Política Nacional de Abrigamento de Mulheres em Situação de Violência
Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres
Norma Técnica de Padronização das Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres
Norma Técnica de Uniformização dos Centros de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência