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LEIS

FEDERAL:

• Constituição Federal

 

• Lei Orgânica da Assistência Social

 

• Estatuto do Idoso

 

• Estatuto da Criança e Adolescente

 

• Decreto n. 6.307/07 – sobre benefício eventual - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6307.htm

 

• Lei Complementar n. 101/00 – sobre responsabilidade na gestão fiscalização - http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Leis/LCP/Lcp101.htm

 

• Lei n. 11692/08 – dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11692.htm

 

• Lei n. 11129/05 – institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem  http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11129.htm

 

• Lei n. 9608/98 – dispõe sobre o serviço voluntário http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L9608.htm

 

• Lei n. 10406/02 – Código Civil http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/leis/2002/L10406.htm

 

• Lei n. 5869/73 – Código de Processo Civil http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Leis/L5869.htm

 

• Lei n. 11788/08 – sobre estágio de estudantes http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11788.htm

 

• Lei n. 8666/93 – sobre licitação http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8666cons.htm

 

• Lei n. 8842/94 – Política Nacional do Idoso e Cria o Conselho Nacional do Idoso http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L8842.htm

 

• Lei n. 10836/04 cria o Bolsa Família http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.836.htm

 

• Decreto n. 6135/07 – dispõe sobre o cadastro único para programas sociais do Governo Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/Decreto/D6135.htm

 

• Decreto n. 6214/07 - regulamenta o benefício de prestação continuada http://www.planalto.gov.br/ccivil/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6214.htm

 

• Lei n. 11340/06 – Lei Maria da Penha http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11340.htm

 

MUNICIPAL:

 

• Lei Complementar n. 348/09- sobre a estrutura organizacional da Administração Municipal de Florianópolis http://sistemas.sc.gov.br/cmf/pesquisa/docs/2009/lcpmf/leicom348_09.doc

 

• Lei n. 7694/08 - Cria o Conselho Municipal do Idoso

 

• Lei n. 7659/08 Cria o Fundo Municipal do Idoso http://sistemas.sc.gov.br/cmf/pesquisa/docs/2008/lpmf/lei7659_08.doc

 

• Lei n. 7213/06 Cria o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência http://sistemas.sc.gov.br/cmf/pesquisa/docs/2006/lpmf/lei7213_06.doc

 

• Lei n. 4283/93 – cria o Conselho Tutelar http://sistemas.sc.gov.br/cmf/pesquisa/docs/2006/dpmf/dec4283_06.doc

 

• Lei n. 3794/92 - Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente http://sistemas.sc.gov.br/cmf/pesquisa/docs/1992/lpmf/lei3794_92.doc

 

• Lei n. 7682/08 – cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher http://sistemas.sc.gov.br/cmf/pesquisa/docs/2008/lpmf/lei7682_08.doc

 

• Lei n. 7511/07 - Cria a Coordenadora Municipal de Políticas Públicas para a Promoção da Igualdade Racial http://sistemas.sc.gov.br/cmf/pesquisa/docs/2007/lpmf/lei7511_07.doc

 

• Lei n. 7507/07 - Cria o Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial http://sistemas.sc.gov.br/cmf/pesquisa/docs/2007/lpmf/lei7507_07.doc

 

• Lei n. 7855/09 – dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente http://sistemas.sc.gov.br/cmf/pesquisa/docs/2009/lpmf/lei7855_09.doc

 

• Lei n. 7961/09 – dispõe sobre a promoção e reconhecimento da liberdade e orientação de preferência sexual http://sistemas.sc.gov.br/cmf/pesquisa/docs/2009/lpmf/lei7961_09.doc

 

• Lei Complementar n. 349/09 – dispõe sobre a organização do regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais http://sistemas.sc.gov.br/cmf/pesquisa/docs/2009/lcpmf/leicom349_09.doc

 

• Decreto n. 6886/09 – regulamenta a LC n. 349/09

 

• Decreto n. 6982/09 – regulamenta o processo administrativo no âmbito do Fundo de Previdência Social do Município

 

• Lei Complementar n. 124/03 – dispõe sobre o estatuto do servidor público.

 

• Lei n. 7625/08 - Cria a Coordenadoria Municipal para Políticas Públicas para as Mulheres http://sistemas.sc.gov.br/cmf/pesquisa/docs/2008/lpmf/lei7625_08.doc

 

• Lei n. 7804/09 - Cria a Coordenadoria Municipal para Políticas Públicas para a Juventude http://sistemas.sc.gov.br/cmf/pesquisa/docs/2009/lpmf/lei7804_09.doc

 

• Lei n. 4958/96 – Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social. http://sistemas.sc.gov.br/cmf/pesquisa/docs/1996/lpmf/lei4958_96.doc