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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA

Avenida Mauro Ramos, 224, Sobreloja

Centro CEP 88020-301 - Florianópolis/SC

Telefone/Fax: 3251-6219

E-mail: cmdcafloripa@yahoo.com.br

 

 

 

Sobre o Conselho

É um órgão normativo, deliberativo e controlador das políticas sociais de promoção e defesa dos direitos da Criança e do Adolescente.

O CMDCA é composto paritariamente por quatorze membros, sete representantes do poder público e sete da Sociedade Civil, todos referendados pelo Prefeito Municipal.Os conselheiros têm um mandato de três anos!

 

 

Atribuições do CMDCA

• Formular a Política Municipal de Proteção, Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução em todos os níveis, ouvido o Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
• Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação dos programas e serviços destinados ao atendimento das crianças e adolescentes, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;
• Apreciar e deliberar a respeito dos auxílios e benefícios, bem como da aplicação dos mesmos, a serem concedidos a entidades não governamentais que tenham por objetivo a proteção, promoção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
• Efetuar o registro das entidades governamentais e não governamentais que desenvolvem programas com crianças e adolescentes, assim como inscrever os respectivos programas de proteção e socioeducativos, na forma dos artigos 90 e 91 da Lei Federal nº 8.069/90.
• Fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, destinando necessariamente percentual para o incentivo do acolhimento sob a forma de guarda, de Criança ou Adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar.
• Definir com os Poderes Executivo e Legislativo sobre o orçamento Municipal destinado à execução das políticas, conforme Artigo 2º  desta Lei e metas estabelecidas pelo Conselho de Direitos.
• Elaborar seu Regimento Interno.
• Estabelecer política de formação de pessoas com vista à qualidade do  atendimento da criança e do adolescente.
• Manter intercâmbios com entidades Internacionais, Federais e Estaduais congêneres, ou que tenham atuação na proteção, promoção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
• Realizar e incentivar campanhas promocionais de conscientização dos  Direitos da Criança e do Adolescente.
• Definir o cronograma de implantação dos Conselhos Tutelares, bem como elaborar conjuntamente com o Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a Lei de criação do Conselho Tutelar.

 

 

Quem Somos

Composição 2011-2012 / Mesa Diretora:

• Presidente – Ana Maria Blanco (Seara Espírita Entreposto da Fé).
• Vice-Presidente – Alexandra Márcia Ferreira de Oliveira (Secretaria Municipal de Assistência Social e Juventude).
• 1º Secretário – Fabiana Efting K. Andrade.
• 2º Secretário – Veronice Sutilli (Casa da Criança do Morro da Penitenciária).

 

Entidade Não-Governamental

 

ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Elenice Maria Mendes (Titular)

Carin Fabiana Gisela Becker (Suplente) 

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS

Ângela Ambrósio (Titular)

Heloisa Cristina de Oliveira (Suplente)

 

SOCIEDADE ALFA GENTE

Manoel Camilo de Negreiro Neto (Titular)

Valdemiro Reitz (Suplente)

 

CASA DA CRIANÇA DO MORRO DA PENITENCIÁRIA

Veronice Sutilli (Titular)

Gilson Rogério Morais (Suplente)

 

SEARA ESPÍRITA ENTREPOSTO DA FÉ

Ana Maria Blanco (Titular)

Albanice Sardá da Silva (Suplente)

 

LAR FABIANO DE CRISTO

Iassana Hoffmam (Titular)

Vera Maria Garais Rodrigues (Suplente)

 

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE  - APAM DO MORRO DAS PEDRAS.

Delson de Valois Santos (Titular)

Daniel de Valois Santos (Suplente)

 

Entidade Governamental

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Gerusa Machado Damasceno (Titular)

Telma de Oliveira Pitta (Suplente)

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Fabiana Effting K. Andrade (Titular)

Orion Mareno Pezzeta (Suplente)

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Alexandra Márcia Ferreira de Oliveira (Titular)

Taíza Estela Lisboa Carpes (Suplente)

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Maria Teresinha Figueiredode Carvalho (Titular)

Silvia Lúcia Mellilo (Suplente)

 

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES

Maurício Leal Júnior (Titular)

Luciano Goulart (Suplente)

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CIDADÃO

Miriam Maciel Lopes da Silveira (Titular)

Juliano da Silva Pioner (Suplente)

 

FUNDAÇÃO CULTURAL DE FLORIANÓPOLIS – FRANKLIN CASCAES

Rose de Fátima Pinheiro Aguiar (Titular)

Jaqueline Gonçalves de Souza (Suplente)

 

SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CMDCA

Ana Lúcia Périco Stefanovich Michels

 

SECRETÁRIO EXECUTIVO DO FMDCA

Marcos José Duarte

  

 

 

Relatórios

V Conferência Municipal de Adolescentes - 2009:

Indicativos dos Adolescentes:

 

EIXO 1 - Promoção e Universalização de Direitos em um Contexto de Desigualdades.

1- Acesso aos serviços públicos com base nos princípios da igualdade, liberdade, democracia, participação e conservação do planeta.

2- Garantia de Políticas em espaços públicos que oportunizem a capacitação de   profissionais da educação, saúde e assistência social, criando acesso a informação sobre os direitos e deveres das crianças e adolescentes nas comunidades.

 

EIXO 2 - Proteção e Defesa no Enfrentamento das Violações de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

1- Ampliação dos veículos de comunicação que possam permear dentro das instituições de ensino, envolvendo toda a comunidade em geral.

2- Capacitação e intervenção de uma equipe multidisciplinar sobre os assuntos relacionados à proteção e a defesa das crianças e dos adolescentes

 

EIXO 3 - Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos.

1 – Criação de equipe multidisciplinar para atuar junto às escolas, no que se refere às diversas formas de preconceito, em especial o Bullying.

2 – Criação dos grêmios estudantis pelos alunos.

 

EIXO 4 - Participação de Crianças e Adolescente em Espaços de Construção da Cidadania.

1 – Participação dos adolescentes em Fóruns comunitários, organizados pelos jovens nas comunidades, e nas plenárias do CMDCA.

2 – Buscar espaços nas associações de moradores e grêmios escolares, e participar da elaboração e efetivação das próximas conferências.

 

EIXO 5 - Gestão da Política.

1 – Que as crianças e adolescentes tenham representatividade nos Conselhos de Direito.

2 – Que as crianças e adolescentes tenham acesso à aplicação dos recursos públicos. Ex: Disponibilizar o Diário Oficial nas escolas e bibliotecas comunitárias.

 

Agenda das reuniões e sessões plenárias do CMDCA 2011:

 

• Comissão de Políticas Públicas - sempre às 14h:

21/02, 21/03, 18/04, 16/05, 20/06, 18/07, 15/08, 19/09, 17/10, 21/11, 12/12.

 

• Comissão de Finanças - sempre às 14h:

23/02, 23/03, 27/04, 25/05, 22/06, 27/07, 24/08, 28/09, 26/10, 23/11, 14/12.

 

• Comissão de Normas e Monitoramento - Das 14h às 17h:

10/01, 07/02, 07/03, 04/04, 02/05, 06/06, 04/07, 01/08, 05/09, 03/10, 07/11, 05/12.

 

• Comissão dos Conselhos Tutelares - sempre às14h:

11/01, 24/02, 15/03, 12/04, 10/05, 14/06, 12/07, 09/08, 13/09, 11/10, 08/11, 13/12.

 

• Sessões Plenária Ordinárias do CMDCA - sempre às 13h30:

26/01, 16/02, 16/03, 20/04, 18/05, 15/06, 20/07, 17/08, 21/09, 19/10, 16/11, 07/12.