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descrição
documentos para download
| EXPLICATIVO DOS TRIBUTOS NA LEGALIZAÇÃO DE OBRAS LEI 374 DE 2010 (LEI 607 DE 2017) |
| PORTARIA CONJUNTA SMDU/SMR/IPUF/SMO/SMC nº 01/2012, de 12 de março de 2012 |
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| PORTARIA CONJUNTA SMDU/SMR/IPUF/SMO/SMC nº 01/2012, de 12 de março de 2012 |