HABITE-SE DE EDIFICAÇÃOSecretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano |
Referente ao pedido de permissão para habitar o imóvel.
Online, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.
*Obs. 1: Para os habite-ses de prédios multifamiliares e comerciais, além do habite-se sanitário deve ser apresentado o habite-se do corpo de bombeiros, no decorrer do processo;
Postos de combustíveis e outros casos específicos – apresentar Licença Ambiental para Operação (LAO) no decorrer do processo;
**Obs. 2: A documentação integrante do processo, quando for acima de 10 páginas, deverá ser totalmente entregue em arquivo digital (pendrive), em formato PDF, com tamanho máximo de 5MB, em qualquer unidade Pró-Cidadão;
***Obs. 3: Está disponível para download documentos contendo explicativos quanto aos Tributos cobrados na Construção Civil (Pessoa Física/Pessoa Jurídica).
****Obs. 4: TRATANDO-SE DE EMPREENDIMENTO MULTIFAMILIAR OU COMERCIAL, É NECESSÁRIO ANEXAR A PLANILHA DA INCORPORAÇÃO NBR/ 12721
DOCUMENTOS PARA HABITE-SE DE PESSOA JURÍDICA |
EXPLICATIVO DOS TRIBUTOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL (PESSOA FÍSICA) |