LICENÃA - ATESTADO DE CAPACIDADE TÃCNICASecretaria Municipal de Obras |
Referente a emissão de certificado de qualificação técnica de empresas e/ou responsáveis técnicos que tenham executado obras e/ou prestado serviços ao Município.
Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.