REGISTRO DE AUTONOMO PARA OPERAR NO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLARSecretaria Municipal de Mobilidade e Planejamento Urbano |
Referente a registro de autônomo para operar no Serviço de Transporte Escolar.
Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, em qualquer Unidade Pró-Cidadão, portando RG e CPF.
Serviço Regulamentado pelo Decreto nº 1319/2012 e Norma Complementar nº 019/2003.
Registro de Autônomo para Operar no Serviço de Transporte Escolar (Anexo I) |