APROVAÇÃO DE PROJETO DE EDIFICAÇÕESSecretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano |
Referente ao pedido para viabilizar o projeto de construção para uso residencial, multifamiliar ou comércio.
ATENÇÃO!
Conforme o Decreto 23.240/2021 o licenciamento para construção de edificações com uso residencial unifamiliar deverá ser realizado obrigatoriamente pelo Sistema Declaratório. Para acessar o sistema click no link abaixo:
Sistema Declatório: florianopolis.prefeituras.net
O licenciamento de edificações unifamiliares pelo sistema regular será admitido apenas para os seguintes obras ou edificações:
- Inseridas em área de Preservação Cultural ou no entorno de bem tombado;
- Inseridas em áreas com restrições ambientais, nos termos da legislação vigente, salvo sob anuência do órgão ambiental competente fundamentada em manifestação específica;
- Lindeiras à vias panorâmicas nos termos do Plano Diretor vigente;
- Inseridas em um raio de duzentos e cinquenta metros de sítio arqueológico;
- As quais possuam algum impedimento por força da legislação federal, estadual ou municipal.
Será admitido ainda o protocolo pelo sistema regular:
- Os casos em que há impossibilidade de preenchimento da página eletrônica do Sistema Declaratório;
- Quando se pretendente utilizar dispositivos legas não abarcados pelo sistema, como recuos diferenciados ou zoneamento à época de aprovação e licenciamento do condomínio ou loteamento.
Em todos os casos relacionados acima será obrigatória a apresentação de memorial justificativo elaborado pelo Responsável Técnico do Projeto Arquitetônico.
Para mais informações baixe o Guia Rápido disponível nos arquivos para download.
Online, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.
Documentos Obrigatórios:
- CPF ou CNPJ;
- ART/RRT – Projeto Arquitetônico (Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica – Projeto Arquitetônico)
- Documento do Terreno atualizado (Contrato de Compra e Venda, ou Declaração de Posse, ou Matrícula)
- IPTU em nome do requerente (Inscrição Imobiliária)
- Levantamento Planialtimétrico;
- Projeto Arquitetônicocompleto (No formato pdf, conforme Portaria Conjunta SMDU/SMR/IPUF/SMO/SMC nº 01/2012, de 12 de março de 2012).
Documentos Opcionais:
- Protocolo de aprovação de projeto preventivo de incêndio junto ao Corpo de Bombeiros/SC
- Carta de incentivo de uso misto, quando for o caso.
- Protocolo de aprovação de projeto hidrossanitário junto à Vigilância Sanitária Municipal (VISA)
- Licença ambiental, quando for o caso;
- Escritura (TDC) de transferência do direito de construir, quando for o caso
- Projeto de obra de arte aprovado pelo IPUF, quando for o caso
- Acessos e egressos aprovados pelo (DEINFRA), quando for o caso
- Carta de Incentivo de Uso Misto - Formato PDF
- Estudo específico de uso misto (resumo, plantas descritivas e prancha de enquadramento no caso de ARP ou ZEIS) - Formato PDF
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:
EXPLICATIVO DOS TRIBUTOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL (PESSOA FÍSICA) |
PORTARIA CONJUNTA SMDU/SMR/IPUF/SMO/SMC nº 01/2012, de 12 de março de 2012 |
GUIA RÁPIDO - LICENCIAMENTO DECLATÓRIO |
EXPLICATIVO DOS TRIBUTOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL (PESSOA JURÍDICA) |