SUBSTITUIÇÃO DA EMBARCAÇÃO NO TRANSPORTE TURÍSTICO

Secretaria Municipal de Mobilidade e Planejamento Urbano

 descrição

  • Referente a substituição da embarcação para operar no transporte turístico.

 como solicitar

  • Pessoalmente ou por intermédio de terceiros em qualquer Unidade Pró-Cidadão portando documento de identidade.

 requisitos

    • Licença da embarcação a ser excluída (original)
    • Cópia do certificado de registro e licenciamento da nova embarcação em nome da empresa ou de um de seus sócios;
    • Cópia autenticada em cartório do laudo ou termo de vistoria emitido pela Capitania dos Portos da nova embarcação;
    • 4 fotos coloridas (10X15) todas com enquadramento frontal, sendo uma da popa, uma da proa, uma do costado lateral esquerdo e uma do costado lateral direito, abrangendo totalmente a embarcação;
    • Cópia da apólice do seguro APP da nova embarcação

  • Obs.: Serviço regulamentado pela Lei Complementar nº 421/2012

 documentos para download

Formulário de Substituição da embarcação no Transporte Turístico

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