Solicitação de Recurso de TrânsitoSecretaria Municipal de Mobilidade e Planejamento Urbano |
Solicitação de recurso de infração de trânsito ocorridas no município de Florianópolis.
Online ou pessoalmente, pelo proprietário do veículo, pelo condutor indicado ou por terceiros desde que apresente as documentações necessárias.
* Caso não tenha sido o proprietário do veículo o responsável pela infração, deverá indicar até a data que constar na Notificação da Autuação quem a cometeu. Não havendo a indicação, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração (Art. 257, § 7º, do CTB).
ATENÇÃO: a indicação do condutor deve ser feita independente da Defesa da Autuação.
REQUISITOS - DEFESA DE AUTUAÇÃO
REQUISITOS – JARI
REQUISITOS – CETRAN
Das decisões da JARI, caberá em segunda instância recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), através de requerimento e novas provas que julgar necessário.
Requerimento Defesa/Recurso |
Requerimento Indicação do Condutor |