Licença/Renovação para Comércio Ambulante Em Área Particular - (solicitação ou renovação) Inclusive Temporada de VerãoSubsecretaria de Urbanismo e Serviços Públicos |
Licença ou renovação de comércio ambulante em área particular - (solicitação ou renovação) inclusive temporada de verão.
On-line ou pessoalmente, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão. Se terceiro, apresentar Procuração.
Observações:
1) Na falta de algum documento, o pedido será indeferido e o requerente deverá iniciar novo processo.
2) Caso o requerente inicie a atividade antes de possuir o alvará de licença, será lavrado Auto de Infração.
3) Nos meses de dezembro e janeiro há maior tempo de espera para a resposta dos processos devido às demandas de fiscalização no comércio ambulante nas praias.
Formulário - Licença em Área Particular |
Decreto 48/1978 - Regulamenta o Funcionamento do Trailers e Barradas - Viabilidade e 50 metros |