Secretaria Municipal

Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento Urbano



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Informações sobre eventos

OBSERVAÇÃO:

  • Os alvarás são concedidos com o amparo na lei nº 5548, de 15 de outubro de 1999, do MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM CENTROS DE CONVENÇÕES E ARENAS MULTIUSO, PROVIDOS DE ALVARÁ E HABITE-SE, SUJEITOS ÀS NORMAS CONTIDAS NO CODIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS E NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, na LEI COMPLEMENTAR N° 252, DE 2 DE OUTUBRO DE 2006, na LEI COMPLEMENTAR N° 186, DE 21 DE SETEMBRO DE 2005, NA LEI N° 9503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, no DECRETO N° 11.512, DE 25 DE ABRIL DE 2013, e

no Ofício Circular n° 006/2014-CODES/SPU-SC.

 

COMO SOLICITAR:

Pessoalmente, ou por intermédio de terceiros, portando CPF ou CNPJ, conforme o caso, do promotor do evento, em qualquer Unidade Pró-Cidadão, COM ANTECEDÊNCIA DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS DA DATA DO EVENTO.

 

Para eventos na área continental consultar a Secretaria do Continente (3271-7900).

 

EVENTOS EM ÁREA PÚBLICA E/OU PARTICULAR:

- Contrato Social da empresa promotora;

- Número de publicidade e sua dimensão com layout;

- Se houver cobrança de ingresso, seu valor – lembrando que o processo será encaminhado à Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Orçamento, para as devidas cobranças do ISS;

- Período de realização do evento;

- Protocolo do Corpo de Bombeiro Militar ou Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros;

- Anotação de Responsabilidade Técnica – A.R.T. das estruturas, instalações elétricas, aterramento, sonorização;

- Anotação de Responsabilidade Técnica – A.R.T. de instalação de banheiro químico e/ou contrato de locação;

- Contrato de Segurança Privada;

- Contrato de Ambulância;

- Lista de expositores/food truck;

- Oficializar à Polícia Militar sobre o evento, via e-mail (1rpmcmt@pm.sc.gov.br ) com antecedência de 15 (quinze) dias;

- Para eventos com contratação direta com a COMCAP, a solicitação tem de ser feita com antecedência de 20 (vinte) dias;

- Caso o evento tenha alimentação, é necessário a cópia do Protocolo da Vigilância Sanitária;

- Caso o evento tenha instalação de estruturas em terreno da Marinha, é necessário protocolar o Termo de Permissão de Uso, emitido pela Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina – SPU/SC (3224-5399);

- Caso o evento seja realizado em área tombada, é necessário solicitar a autorização do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN (3223-0883);

- Caso o evento seja realizado em via pública e necessita de fechamento, é necessário solicitar a Secretaria Municipal de Segurança e Gestão do Trânsito (3251-4412);

- Caso o evento tenha o uso de sonorização e/ou seja realizado em praças, praias e áreas verdes, é necessário solicitar a autorização pela FLORAM pelo Pró-Cidadão (3251-6500);

- Preenchimento de todos os requisitos e as devidas autorizações deverão ser entregues com cópias à Gerência de Jogos e Diversões da Polícia Civil de SC para a Licença Diária do Evento.

 

EVENTOS ESPORTIVOS

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES:

- Croqui do trajeto;

- Número de participantes da prova;

- Histórico do evento;

- Abrangência do evento;

- Informações necessárias, tais como dia, horário e local.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E GESTÃO DE TRÂNSITO:

- Croqui do trajeto;

- Número de inscritos;

- Plano de Segurança.

 

OBSERVAÇÕES:

  • SERÁ OBRIGATÓRIO O PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO PARA

JUNTAR NO PROCESSO;

  • CASO O REQUERENTE NÃO OBTIVER TODA A DOCUMENTAÇÃO NO

MOMENTO DE ABERTURA, O ATENDENTE IRÁ INFORMAR NO PROCESSO

QUE HÁ FALTA DE DOCUMENTOS E QUE PODERÃO SER ANEXADOS NO

DECORRER DO PROCESSO.

 

Para mais informações, clique abaixo:

 



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