Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano
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Listagem de Serviços e Documentos
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TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Referente à mudança do responsável técnico pela obra.
TRAPICHE
Referente à solicitação para viabilizar o projeto e sua execução.
Transferência de Proprietário
Referente à transferência do proprietário para pessoa física ou jurídica.
VISTORIA E RECEBIMENTO DE OBRAS DE LOTEAMENTO
Referente ao documento para entrega da infra-estrutura do loteamento ou condomínio horizontal.