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HABITE-SE

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 descrição

  • Referente ao pedido de permissão para habitar o imóvel.

 como solicitar

  • Online, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

 requisitos

    • Inscrição imobiliária;
    • Habite-se da Vigilância Sanitária (poderá ser anexado no decorrer do processo);
    • Habite-se do corpo de bombeiros quando for necessário;
    • N° do projeto aprovado;
    • Demais documentos do art. 42, lei 060/2000¹ .

     

  • *Obs. 1: Para os habite-ses de prédios multifamiliares e comerciais, além do habite-se sanitário deve ser apresentado o habite-se do corpo de bombeiros, no decorrer do processo;
    Postos de combustíveis e outros casos específicos – apresentar Licença Ambiental para Operação (LAO) no decorrer do processo;


    **Obs. 2: A documentação integrante do processo, quando for acima de 10 páginas, deverá ser totalmente entregue em arquivo digital (pendrive), em formato PDF, com tamanho máximo de 5MB, em qualquer unidade Pró-Cidadão;

     

    ***Obs. 3: Está disponível para download documentos contendo explicativos quanto aos Tributos cobrados na Construção Civil (Pessoa Física/Pessoa Jurídica).


 documentos para download

EXPLICATIVO DOS TRIBUTOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL (PESSOA FÍSICA)informações online
DOCUMENTOS PARA HABITE-SE DE PESSOA JURÍDICAinformações online

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