Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento Urbano
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DECISÕES DE JULGAMENTO
DECISÕES DE JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL.
* DECISÕES PUBLICADAS NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
arquivos para download
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 001/2014 de 20/04/2014
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 002/2014 de 03/07/2014
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 003/2014 de 10/09/2014
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 004/2014 de 22/12/2014
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 001/2015 de 31/03/2015
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 002/2015 de 15/06/2015
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 003/2015 de 30/06/2015
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 004/2015 de 31/07/2015
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 005/2015 de 01/10/2015
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 001/2016 de 16/02/2016
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 002/2016 de 14/04/2016
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 001/2017 de 29/05/2017
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 002/2017 de 19/06/2017
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 003/2017 de 26/07/2017
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 004/2017 de 29/08/2017
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 005/2017 de 26/10/2017
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 006/2017 de 17/11/2017
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 007/2017 de 28/11/2017
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 001/2018 de 12/01/2018
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 002/2018 de 30/01/2018
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 003/2018 de 21/02/2018
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 004/2018 de 27/03/2018
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 005/2018 de 27/04/2018
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 006/2018 de 15/06/2018
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 007/2018 de 10/07/2018
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 008/2018 de 31/08/2018
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 009/2018 de 30/09/2018
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 010/2018 de 26/09/2018
- Publicação de Julgamento n. 011/2018 - referente a 05 de novembro de 2018
- Publicação de Julgamento n. 001/2019 - referente a 08 de fevereiro de 2019