Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano
17/08/2015 - Legislação
Desrespeito a embargo vai virar ação judicial
Queixa será aberta pelo Ministério Público Estadual
foto/divulgação: arq
Medida já está prevista em lei
O desrespeito a uma Ordem de Embargo de uma obra constituí crime, e como tal será classificado e penalizado. Uma parceria entre a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SMDU) e o Ministério Público de Santa Catarina vai garantir a criminalização deste ato abusivo que vem sendo cometido em diferentes pontos da Capital.
A promotoria irá entrar com uma ação judicial contra quem não respeitar a determinação de paralisar a construção no estágio em que se encontrava no momento do embargo.
O secretário da SMDU, Marcelo Martins, considera este mais um importante instrumento para que se garanta o respeito à lei e à cidade. Ele lembra que, desde o início deste ano, as fichas de controle de vistoria, que acompanham cada fiscal, passaram a contar com um campo que permite saber em que situação estava a obra no momento do embargo. Se for verificada alguma alteração, o Ministério Público será acionado.
Ação no Norte da Ilha
Ação no Norte da Ilha
Desde o inicio deste mês, a SMDU vem realizando uma megaoperação no norte da Ilha de Santa Catarina. A equipe de fiscais que já atendia aquela região foi reforçada e, com apoio da Guarda Municipal e da Policia Militar de Santa Catarina, está percorrendo todas as ruas daqueles bairros.
Segundo o secretário da SMDU, esta é uma ação que irá ocorrer enquanto houver registros de ilegalidades naquela região. Ele também não descarta a possibilidade de repetir o procedimento em outros pontos da Capital. Embora ainda não tenha sido concluído o primeiro balanço desta atividade, a avaliação é de que o número de infrações pode ser considerado bastante elevado.
O 156
Para auxiliar no trabalho de fiscalização, a SMDU lançou no último dia 10 o Disque-Denuncia 156. Ele está ligado diretamente à Gerência de Fiscalização de Obras da SMDU e seu uso está limitado ao serviço de denúncias. Informações sobre licenciamentos, alvarás, zoneamento ou índice de construção continuam sendo fornecidos apenas no Pró-Cidadão. A Fiscalização vai produzir diariamente relatório com as denúncias feitas por meio do canal.
Todos os dias, fiscais da SMDU percorrem os bairros da Ilha de Santa Catarina à procura de situações de desrespeito à legislação, ou atendendo a denúncias feitas pelos cidadãos. Apenas nos meses de abril, maio e junho deste ano, foram emitidos 891 autos de infração e embargadas 390 obras irregulares. Atualmente há 80 obras aguardando decisão judicial para serem demolidas, apenas na Ilha.
Está previsto ainda para este mês o lançamento do edital para a realização de concurso público visando à contratação de novos fiscais para a SMDU. Na seletiva realizada em 2014, não foram abertas vagas para este cargo específico. A expectativa é de que ainda este ano os aprovados sejam chamados para assumir a função.