Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano
Edital Temporada de Verão 2023/2024 - Carrinho de Picolé e Sorvete
Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)
É um instrumento urbanístico previsto no art. 4º da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), caracterizado por um conjunto de estudos e informações técnicas e elaborado por profissional(s) ou empresa(s) habilitado(s) perante um Conselho Profissional, referentes à identificação, avaliação, prevenção, mitigação e compensação dos impactos na vizinhança de um empreendimento ou atividade. Permite analisar as diferenças entre as condições existentes antes e depois de sua implantação As exigências de apresentação do EIV estão descritas no Estatuto da Cidade, mas podem ser adicionadas novas de acordo com a regulamentação municipal. Em Florianópolis a previsão do instrumento do Estudo de Impacto de Vizinhança está disposto Plano Diretor de Urbanismo (LC 482/2014), no Capítulo X, arts. 265 a 281, e regulamentado pela Lei Ordinária nº 11.029/2023 e Decreto Municipal nº 25.400/2023. Tendo os procedimentos do processo administrativo no âmbito do EIV dispostos na Instrução Normativa Conjunta SMPIU/IPUF/SMHDU 03/2023.
FINANCIAMENTO CAIXA ECONÃMICA
Referente ao fornecimento de informações para o cidadão fazer financiamento na Caixa Econômica Federal.
HABITE-SE DE EDIFICAÇÃO
Referente ao pedido de permissão para habitar o imóvel.
IMÃVEL CONSTRUÃDO HÃ MAIS DE 10 ANOS
Referente à informação do ano de construção e se o imóvel está construído há mais de dez anos.
LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO
Referente ao pedido para aprovar o projeto, executar a construção e habitar (após o imóvel estar construído).
LICENCIAMENTO PARA ATERRO
Referente à licença para colocar ou tirar aterro em um terreno.
Legalização de Construção
Assunto utilizado para pedidos de legalização de construção que atendem ao plano diretor municipal vigente.
Legalização de construção 707/2021 (Publicada em 27/01/2021) modificação 374/2010
Referente a pedidos de obras já concluídas até 31 de dezembro de 2020, que necessitem utilizar a Lei 707/2021 (Revogação da Lei 374/2010).
REFORMA DE EDIFICAÇÕES COM/ SEM ACRÉSCIMO DE ÁREA
Referente à licença para reformar, construir e acrescentar uma área no imóvel.