Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano
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LOTEAMENTO DEFINITIVO
Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano
descrição
Referente à licença para executar o loteamento definitivamente, pois sua execução havia sido parcial.
como solicitar
- Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.
requisitos
- Memorial descritivo;
- ART – Anotação de Responsabilidade Técnica;
- Projeto aprovado original;
- Projeto de pavimentação e drenagem aprovado pela SMTO;
- Projeto elétrico;
- Projeto de esgoto;
- Projeto para abastecimento de água;
- Cópia da escritura;
- Nº do CPF ou CNPJ.
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