Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano

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LICENÇA PUBLICIDADE - ANÚNCIO PUBLICITÁRIO

Subsecretaria de Urbanismo e Serviços Públicos


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 descrição

  • Referente à licença que permite a colocação de anúncio publicitário.

 como solicitar

  • Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

 requisitos

  • Seção IV
    Do Licenciamento e Cadastro dos Anúncios Publicitários

    Art. 53 A instalação de equipamentos para exibição de anúncios publicitários, desde que previstos nesta Lei Complementar, deverá ser precedida de pedido de licença, através de requerimento escrito instruído obrigatoriamente com:

    • Projetos técnico do equipamento devidamente firmado por engenheiro inscrito no CREA, com croqui e detalhamento de materiais;
    • Endereço completo e fotografia atual do imóvel onde se pretende instalar o equipamento;
    • Comprovante de propriedade ou posse pacífica do imóvel ou contrato para uso deste pela interessada, caso em que a comprovação da propriedade ou posse pacífica deverá se referir ao locador;
    • Cópia do certificado de cadastro individual da empresa interessada perante a municipalidade;
    • Comprovante de pagamento da taxa de vistoria e licença de equipamento de publicidade; e
    • Cópia do contrato social da empresa requerente.

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