Secretaria Municipal de Licitações, Contratos e Parcerias

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MANUAL DE ORIENTAÇÕES DA LEI Nº 14.133/2021

A Prefeitura de Florianópolis, por meio da Secretaria de Licitações, Contratos e Parcerias, criou um manual de orientações referentes à Lei Federal nº 14.133/2021, denominada "Nova Lei de Licitações e Contratos", que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.