Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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Legislação Federal
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arquivos para download
- CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
- LEI FEDERAL COMPLEMENTAR 140 de 2011
- LEI FEDERAL 6.938 de 1981 - POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
- LEI FEDERAL 9.605 DE 1998 - SANÇÕES PENAIS ADMINISTRATIVAS - CONDUTAS LESIVAS AO MEIO AMBIENTE
- DECRETO DE LEI FEDERAL 6.514 de 2008 - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
- LEI FEDERAL 12.651 DE 2012 - NOVO CÓDIGO FLORESTAL
- LEI FEDERAL 9.985 de 2000 ART.225 INCISOS I-II-III-VII-CF SISTEMA NACIONAL DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO
- LEI FEDERAL 6.766 de 1979 PARCELAMENTO SOLO URBANO
- LEI FEDERAL 7.661 de 1988 PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO
- LEI FEDERAL 11.428 2006 UTILIZAÇÃO PROTEÇÃO VEGETAÇÃO NATIVA MATA ATLÂNTICA
- LEI FEDERAL 10.257 de 2001 - ESTATUTO DAS CIDADES
- LEI FEDERAL 12.305 de 2010 - POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
- RESOLUÇÃO CONAMA 237 de 1997 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL
- RESOLUÇÃO CONAMA 302 de 2002 - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
- RESOLUÇÃO CONAMA 303 de 2002 - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
- RESOLUÇÃO CONAMA 357 de 2005 - ENQUADRAMENTO CURSOS D'ÁGUA E PADRÃO LANÇAMENTOS
- RESOLUÇÃO CONAMA 369 de 2006 - UTILIDADE PÚBLICA INTERESSE SOCIAL BAIXO IMPACTO AMBIENTAL INTERVENÇÃO EM APP
- RESOLUÇÃO CONAMA 430 de 2011 - CONDIÇÕES E PADRÕES DE LANÇAMENTO DE EFLUENTES
- RESOLUÇÃO CONAMA 430 de 2011 - CONDIÇÕES E PADRÕES DE LANÇAMENTO DE EFLUENTES