Controladoria-Geral do Município
Técnicos da Secretaria Municipal de Transparência, Auditoria e Controle (SMTAC) estão participando, nos dias 23, 24 e 25 de outubro, do curso de Processo de Responsabilização de Pessoas Jurídicas pela Lei Anticorrupção. O curso é realizado pela Corregedoria Geral da União e faz parte do Programa de Fortalecimento de Corregedorias (PROCOR).
O curso tem como objetivo orientar servidores e gestores públicos quanto a elaboração e correta tramitação dos processos administrativos de responsabilização, que são os processos de sanção de empresas.
Entre os temas abordados estão os aspectos legais, princípios, requisitos e tipos normativos, como se dá a instauração do processo, a comissão, o contraditório e a ampla defesa, bem como o relatório final, julgamento e penalidades administrativas, entre outros.