Superintendência de Pesca, Maricultura e Agricultura

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Regularização de Ranchos permanente Pesca e Maricultura

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 descrição

  • Somente On-line

 como solicitar

  • Cópia do RG e CPF; Comprovante de residencia atual; Numero de Identificação do Trabalhador (NIT), como segurado especial na Previdência Social (quando couber); Número da matricula no Cadastro Especifico - CEI, do Ministério da Fazenda - Receita Federal; (quando couber); Comprovante de recebimento de Seguro Defeso (seguro Desemprego - emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (quando couber); Carteira de Pescador Artesanal/ Profissional; Comprovante da aposentadoria (quando couber); Certificado de Registro com numero e nome da embarcação (quando couber); Autorização de pesca da embarcação; ART/RRT de projeto e execução elétrica quando requerer energia elétrica; Protocolo de entrada do processo na SPU.

 documentos para download

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