Subsecretaria de Urbanismo e Serviços Públicos
16/08/2017 - Segurança
SUSP realiza credenciamento para retirada de mercadorias apreendidas
A Prefeitura Municipal de Florianópolis, através da Superintendência de Serviços Públicos, com sede à Rua Deodoro, n°209, Centro, Florianópolis, em conformidade com o que prescreve a Lei n° 13.019/2014, torna público a abertura das inscrições aos interessados em receber mercadorias apreendidas pela fiscalização de serviços públicos.
1. Quem pode solicitar doação
Organizações da Sociedade Civil a que se refere o art. 2°, inciso I, da Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, que apresentam entre seus objetivos sociais pelo menos uma das finalidades previstas no artigo 84-c da referida Lei.
Para mais informações leia o documento abaixo.