Subsecretaria de Urbanismo e Serviços Públicos

16/08/2017 - Segurança
SUSP realiza credenciamento para retirada de mercadorias apreendidas

foto/divulgação: divulgação

Chamada Pública SMSP/SUSP n°002/2017

 A Prefeitura Municipal de Florianópolis, através da Superintendência de Serviços Públicos, com sede à Rua Deodoro, n°209, Centro, Florianópolis, em conformidade com o que prescreve a Lei n° 13.019/2014, torna público a abertura das inscrições aos interessados em receber mercadorias apreendidas pela fiscalização de serviços públicos.

 

1. Quem pode solicitar doação

 Organizações da Sociedade Civil a que se refere o art. 2°, inciso I, da Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, que apresentam entre seus objetivos sociais pelo menos uma das finalidades previstas no artigo 84-c da referida Lei.

 

 Para mais informações leia o documento abaixo.