Subsecretaria de Urbanismo e Serviços Públicos

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LICENÃA PARA LOCAÃÃO DE EQUIPAMENTOS NÃUTICOS (TEMPORADA)

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 descrição

  • Referente à licença para aluguel de equipamentos náuticos na temporada, conforme a publicação do edital do ano corrente.

 como solicitar

  • Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

 requisitos

    • Alvará de localização de empresa estabelecida;
    • Demonstrativo de débitos;
    • Comprovante da inscrição de embarcações;
    • Cópia autenticada do contrato social;
    • Carta de habilitação dos aquaviários (cópia autenticada);
    • Declaração ponto (raia);
    • Nº do CPF ou CNPJ.