Subsecretaria de Urbanismo e Serviços Públicos
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ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE RECOLHIMENTO DE ISS
Secretaria Municipal da Fazenda
descrição
Referente à solicitação do reenquadramento da forma de recolhimento variável para o fixo ou vice-versa (Lei Complementar n° 126, de 28/11/03).
SUBSTITUIDO PELO ASSUNTO 1584
como solicitar
- Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, munido de procuração, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.
requisitos
Originais e cópias:
- CNPJ;
- Contrato Social;
- Contrato Social e Alterações;
- Exposição de motivos por escrito, solicitando o reenquadramento.
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