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ALTERAÇÃO DE RTM PARA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIA 365 DIAS - LEI 374/2010

Secretaria Municipal da Fazenda


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 descrição

  • Referente à alteração de Registro Temporário Mobiliário - RTM para Licença de Funcionamento Provisória com validade de 365 dias.

 como solicitar

  • Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e  RG, na Unidade Central - Pró-Cidadão.

 requisitos

    • Formulário Ficha de Alteração Cadastral de Pessoa Jurídica, fornecido pela Unidade Pró-Cidadão, preenchido e assinado;
    • Contrato Social e Alterações contratuais;
    • CNPJ;
    • Inscrição Imobiliária;
    • Consulta de Viabilidade para Instalação com todas as atividades da empresa ou protocolo;
    • Atestado ou Protocolo de Vistoria do Corpo de Bombeiros para Funcionamento;
    • Protocolo de Legalização do imóvel - Lei 374/2010. 

    Obs.: Quando se tratar de imóvel residencial locado para instalação de comércio, apresentar original e Cópia do Contrato de Locação do Imóvel.

 documentos para download

Formulário - Ficha de Alteração Cadastral de Pessoa Jurídica - Lei 374/2010informações online

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