Subsecretaria de Urbanismo e Serviços Públicos
home > serviços
Licença/Renovação de Publicidade - Anúncio Publicitário
Subsecretaria de Urbanismo e Serviços Públicos
descrição
Licença/Renovação de Publicidade - Anúncio Publicitário
como solicitar
- On-line ou pessoalmente, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão. Se terceiro, apresentar Procuração.
requisitos
Seção IV
Do Licenciamento e Cadastro dos Anúncios Publicitários
Art. 53 A instalação de equipamentos para exibição de anúncios publicitários, desde que previstos nesta Lei Complementar, deverá ser precedida de pedido de licença, através de requerimento escrito instruído obrigatoriamente com:- Projetos técnico do equipamento devidamente firmado por engenheiro inscrito no CREA, com croqui e detalhamento de materiais;
- Endereço completo e fotografia atual do imóvel onde se pretende instalar o equipamento;
- Comprovante de propriedade ou posse pacífica do imóvel ou contrato para uso deste pela interessada, caso em que a comprovação da propriedade ou posse pacífica deverá se referir ao locador;
- Cópia do certificado de cadastro individual da empresa interessada perante a municipalidade;
- Cópia do contrato social da empresa requerente.
- No caso de renovação, anexar ao processo o alvará anterior.