descrição

• Solicitação de liberação para realização de eventos temporários no município de Florianópolis. A cada evento uma nova autorização deve ser emitida.

 como solicitar

• Quem pode solicitar: Pessoa física e/ou Pessoa Jurídica   Prazo para solicitação: 60 (sessenta) dias da data prevista para a realização do evento de grande porte e 30 (trinta) dias da data prevista para a realização do evento para aqueles que não se enquadrem nas disposições da Lei Complementar nº 186, de 2005, conforme Decreto Nº 24.255/2022.

 requisitos

•  

  • Requerimento Principal, preenchido no próprio formulário de solicitação;
  • Requerimento Descritivo, preenchido no próprio formulário de solicitação;
  • Certidão Negativa de Débitos Municipal de Florianópolis (CND) do responsável pelo evento;
  • Para utilização de fontes sonoras é necessário autorização da FLORAM, a qual será solicitada durante os trâmites do processo;
  • Croqui de localização;
  • Para a utilização de área tombada é necessário à prévia autorização do IPHAN/SEPHAN;
  • Alvará sanitário (protocolo) para comercialização de alimentos no evento;
  • Contrato de locação/comodato ou comprovação de propriedade para eventos em área privada;
  • Caso haja necessidade de fechamento de vias será solicitada a autorização do DIOPE durante os trâmites do processo;
  • Em eventos que utilizam tendas de tamanho igual ou maior que 25m² (vinte e cinco metros quadrados), palcos com estrutura metálica, brinquedos, entre outras estruturas fixas e/ou temporárias, é necessário ART assinada por engenheiro;
  • Protocolo do Corpo de Bombeiros para eventos com estruturas fixas e/ou temporárias;
  • Contrato de Segurança Privada com Certidão de Cumprimento de Regularidade (Polícia Civil) da empresa contratada;
  • Contrato de Ambulância ou Ambulatório;
  • Contrato de banheiro químico caso o evento ocorra em espaço público;
  • Autorização da Superintendência do Patrimônio da União (SPU) para eventos em imóveis da União;
  • Aviso prévio às Polícias Militar e Militar Rodoviária;
  • Anuência da Secretaria de Infraestrutura do Estado.

   

   

  Observação:

  Qualquer documento que considerar necessário a apresentação para análise, a Subsecretaria de Serviços Públicos solicitará através do processo.

   

  Custos e taxas:

   

  • Abertura de processo: R$ 8,00
  • Taxa de processo FLORAM para uso de fonte sonora, quando houver: R$ 63,58
  • Taxa de processo FLORAM para eventos em praças, áreas verdes e parques urbanos, quando houver: R$ 63,58
  • Emissão do alvará conforme LC 007/97.

   

   

 documentos para download

Requerimento Principal
Requerimento Descritivo
Declaração de Autenticidade
Instruções para Preenchimento da Declaração ISS
Declaração ISS Eventos
Novo Requerimento