Reclamação que o contribuinte faz contestando a notificação fiscal de lançamento do tributo (ISS), obrigação acessória ou exclusão do simples nacional.

• Petição escrita contendo:

a) Órgão a que se dirige (TAT);
b) Nome do contribuinte (pessoa física ou jurídica);
c) Nome do Representante ou procurador (advogado, sócio, administrador);
d) Endereço completo para comunicações;
e) Fatos e Fundamentos do pedido;
f) Data e Assinatura do Contribuinte, do representante ou procurador   

• Comprovante do recolhimento da taxa de expediente.
• RG e CPF se o contribuinte for pessoa física;
• Contrato Social se o contribuinte for pessoa jurídica;
• Procuração se o contribuinte for representado por advogado, contador e outros;
• Cópia da lavratura do auto ou notificação fiscal e dos termos de início e encerramento de fiscalização;
• Outros termos e intimações da fiscalização se houver;

Optativos:

• Outros documentos que entender necessários.