Tribunal Administrativo Tributário

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RECLAMAÇÃO - ISS

Tribunal Administrativo Tributário


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 descrição

  • Reclamação que o contribuinte faz contestando a notificação fiscal de lançamento do tributo (ISS), obrigação acessória ou exclusão do simples nacional.

 como solicitar

  • O próprio contribuinte ou por meio de Procurador habilitado junto ao TAT - Tribunal Administrativo Tributário - Rua Arcipreste Paiva, 107, 6º andar.

 requisitos


    • Petição escrita contendo:

    a) Órgão a que se dirige (TAT);
    b) Nome do contribuinte (pessoa física ou jurídica);
    c) Nome do Representante ou procurador (advogado, sócio, administrador);
    d) Endereço completo para comunicações;
    e) Fatos e Fundamentos do pedido;
    f) Data e Assinatura do Contribuinte, do representante ou procurador   

    • Comprovante do recolhimento da taxa de expediente.
    • RG e CPF se o contribuinte for pessoa física;
    • Contrato Social se o contribuinte for pessoa jurídica;
    • Procuração se o contribuinte for representado por advogado, contador e outros;
    • Cópia da lavratura do auto ou notificação fiscal e dos termos de início e encerramento de fiscalização;
    • Outros termos e intimações da fiscalização se houver;


    Optativos:

    • Outros documentos que entender necessários.

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