Tribunal Administrativo Tributário

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RECLAMAÇÃO - TLP

Tribunal Administrativo Tributário


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 descrição

  • Reclamação contra a exigência da Taxa de Licença para Publicidade - TLP.

 como solicitar

  • O próprio contribuinte ou por meio de Procurador habilitado junto ao TAT - Tribunal Administrativo Tributário - Rua Arcipreste Paiva, 107, 6º andar.

 requisitos

    • Petição com razões da Reclamação;
    • Fotocópia do contrato social ou estatuto;
    • Fotocópia do RG e CPF do sócio que assina a Reclamação;
    • Fotocópia do boleto da taxa reclamada ou notificação fiscal.


    Petição escrita contendo:
    a) Órgão a que se dirige ( TAT);
    b) Nome do contribuinte (pessoa física ou jurídica);
    c) Nome do Representante ou procurador (advogado, sócio, administrador);
    d) Endereço completo para comunicações;
    e) Fatos e Fundamentos do pedido;
    f) Data e Assinatura do Contribuinte, do representante ou procurado.