Tribunal Administrativo Tributário

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RECLAMAÇÃO - ITBI

Tribunal Administrativo Tributário


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 descrição

  • Reclamação contra Notificação para pagamento do Imposto sobre Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos.

 como solicitar

  • O próprio notificado ou por meio de Procurador habilitado junto ao TAT - Tribunal Administrativo Tributário - Rua Arcipreste Paiva, 107, 6º andar.

 requisitos

  •  

    • Petição com razões da Reclamação;
    • Fotocópia do RG e CPF do notificado;
    • Quando o sujeito passivo for pessoa jurídica, cópia do contrato social ou estatuto e RG e CPF do sócio que assina a Reclamação;
    • Fotocópia da notificação fiscal;
    • Documentos de transferência do imóvel.


    Petição escrita contendo:
    a) Órgão a que se dirige ( TAT);
    b) Nome do notificado;
    c) Nome do Representante ou procurador (advogado);
    d) Endereço completo para comunicações;
    e) Fatos e Fundamentos do pedido;
    f) Data e Assinatura do notificado, do representante ou procurador.