Tribunal Administrativo Tributário
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mais acessados
Abaixo estão listados os 10 serviços e documentos mais acessados. Clique no botão para obter mais informações a respeito.
RECLAMAÇÃO - ISS (22008)
Reclamação – ISS
Reclamação que o contribuinte faz contestando a notificação fiscal de lançamento do tributo (ISS), obrigação acessória ou exclusão do simples nacional.
RECLAMAÇÃO - TLP (21237)
Reclamação TLP
Reclamação contra a exigência da Taxa de Licença para Publicidade - TLP.
RECLAMAÇÃO - ITBI (21117)
Reclamação ITBI
Reclamação contra Notificação para pagamento do Imposto sobre Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos.
RECLAMAÇÃO – CPREV (21087)
Reclamação contra Notificação IPREF referente a Contribuição Previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS