Tribunal Administrativo Tributário

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DEVOLUÇÃO DE CAUÇÃO

Secretaria Municipal da Fazenda


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 descrição

  • Referente à situação em que a obra contratada pela Prefeitura chega ao fim e faz-se a emissão da sua medição final. Após 60 dias da medição, o contratado (empreiteiro) tem direito de solicitar a devolução de caução, retida na Secretaria de Finanças.

 como solicitar

  • Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, que tenham as guias de recolhimento em mãos, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

 requisitos

    • Guia de recolhimento (Na guia de recolhimento, encontra-se o número do contrato a que se refere a caução).

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