Tribunal Administrativo Tributário

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RECLAMAÇÃO - TLP

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 descrição

  • Reclamação TLP

     

    Reclamação contra a exigência da Taxa de Licença para Publicidade - TLP.

 como solicitar

  • On-line, pelo site da PMF, - no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da cientificação da Notificação Fiscal de Lançamento, conforme Art. 25, inciso III, do Decreto n. 16.498/2016.   Caso o contribuinte não consiga efetuar o cadastro pelo site, poderá se dirigir a uma das unidades Pró-Cidadão, munido dos documentos listados abaixo, digitalizados em um pen drive.

 requisitos

  • Para que haja agilidade no trâmite da Reclamação, o contribuinte deve anexar ao processo os documentos abaixo listados, ainda que opcionais, de acordo com sua natureza jurídica:

     

    • Exposição de Motivos e suas fundamentações;
    • RG e CPF, se pessoa física;   
    • Contrato social e documentos do(s) sócio(s) administrador(es);
    • Representante Legal: Procuração;
    • o    Fotocópia do boleto da taxa reclamada ou notificação fiscal.

     

    OBS: A petição de Exposição de motivos deverá conter:


    a) Órgão a que se dirige (TAT);
    b) Nome do contribuinte (pessoa física ou jurídica);
    c) Nome do Representante ou procurador (advogado, sócio, administrador);
    d) Endereço completo para comunicações;
    e) Fatos e Fundamentos do pedido;
    f) Data e Assinatura do Contribuinte, do representante ou procurado.
     

    Para que haja agilidade no trâmite da Reclamação, o contribuinte deve anexar ao processo os documentos abaixo listados, ainda que opcionais, de acordo com sua natureza jurídica:

     

    •  
      • Exposição de Motivos e suas fundamentações;
      • RG e CPF, se pessoa física;   
      • Contrato social e documentos do(s) sócio(s) administrador(es);
      • Representante Legal: Procuração;

    o    Fotocópia do boleto da taxa reclamada ou notificação fiscal.

     

    OBS: A petição de Exposição de motivos deverá conter:

    a) Órgão a que se dirige (TAT);
    b) Nome do contribuinte (pessoa física ou jurídica);
    c) Nome do Representante ou procurador (advogado, sócio, administrador);
    d) Endereço completo para comunicações;
    e) Fatos e Fundamentos do pedido;
    f) Data e Assinatura do Contribuinte, do representante ou procurado.