descrição

• Reclamação contra a exigência do IPTU.

   

   

  Os motivos de reclamação se restringem a:

  • Alíquota errada;
  • Erro de cálculo;
  • Parâmetros errados (valor do metro quadrado e coeficientes de valorização/desvalorização).

  Os pedidos de Revisão de Valor Venal, Revisão de IPTU e Alteração de Cadastro Imobiliário não são de competência do TAT, mas da Gerência de Tributos Imobiliários, podendo ser aberto processo junto ao Pró-Cidadão.

 como solicitar

• On-line, pelo site da PMF, de 1º de janeiro (01/01/2023) até 1º de fevereiro (01/02/2023), conforme Lei Complementar Nº 574, Art. 39, § 3º, " O contribuinte poderá impugnar a notificação de lançamento até o dia 1º de fevereiro de cada exercício financeiro."   Caso o contribuinte não consiga efetuar o cadastro pelo site, poderá se dirigir a uma das unidades Pró-Cidadão, munido dos documentos listados abaixo, digitalizados em um pen drive.

 requisitos

• Para que haja agilidade no trâmite da Reclamação, o contribuinte deve anexar ao processo os documentos abaixo listados, ainda que opcionais, de acordo com sua natureza jurídica:

   

  PESSOA FÍSICA

  • • Preenchimento do Anexo 1 - Reclamação IPTU;   
    • Carnê do IPTU 2023;   
    • Carnê do IPTU de anos passados;
    • RG e CPF;   
    • Matrícula atualizada do imóvel;
    • Protocolo de reclamações propostas em anos anteriores.    

   

  PESSOA JURÍDICA
  • Preenchimento do Anexo 1 - Reclamação IPTU;
  • Carnê do IPTU 2023;
  • Carnê do IPTU de anos passados;
  • Contrato social e documentos dos sócios;
  • Representante Legal: Procuração;
  • Matrícula atualizada do imóvel.

  *Não é necessário juntar o comprovante de pagamento da taxa de expediente no processo

 documentos para download

Reclamação IPTU