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CADASTRO DE EMPRESAS PARA OPERAR NO SERVIÇO DE TRANSPORTE TURÍSTICO

Secretaria Municipal de Mobilidade e Planejamento Urbano


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 descrição

  • Referente ao cadastro da empresa para operar no serviço de Transporte Turístico.

 como solicitar

  • Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, em qualquer Unidade Pró-Cidadão, portando RG e CPF.

 requisitos

    • Alvará;
    • Cartão CNPJ;
    • Contrato social c/ a última alteração ou Certificado de empreendedor Individual;
    • Certidão negativa municipal;
    • Certidão negativa estadual;
    • Certidão negativa federal;
    • Certidão negativa INSS;
    • Certidão negativa FGTS;
    • Certificado de Turismo/Cadastur (cópia);
    • Certidão criminal federal e estadual dos sócios;
    • Formulário: CADASTRO DE EMPRESAS PARA OPERAR NO SERVIÇO DE TRANSPORTE TURÍSTICO.

      Serviço regulamentado pela Lei Complementar nº. 421/12

       

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