descrição

• Referente à Licença para operar no Serviço de Fretamento do Transporte Turístico.

 como solicitar

• Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, em qualquer Unidade Pró-Cidadão, portando RG e CPF.

 requisitos

• • Formulário específico, devidamente preenchido, disponível no site (Pró-Cidadão) ou em qualquer Unidade do Pró-Cidadão;
  • Cópia do Contrato de Fretamento com firma reconhecida em cartório.

 documentos para download

Requerimento para licença para operar no Serviço de Fretamento do Transporte Turístico

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