descrição

• Solicitação de recurso de infração de trânsito ocorridas no município de Florianópolis.

 como solicitar

• Online ou pessoalmente, pelo proprietário do veículo, pelo condutor indicado ou por terceiros desde que apresente as documentações necessárias. * Caso não tenha sido o proprietário do veículo o responsável pela infração, deverá indicar até a data que constar na Notificação da Autuação quem a cometeu. Não havendo a indicação, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração (Art. 257, § 7º, do CTB). ATENÇÃO: a indicação do condutor deve ser feita independente da Defesa da Autuação.

 requisitos

• REQUISITOS - DEFESA DE AUTUAÇÃO

  • Requerimento de Defesa ou Recurso;
  • Se pessoa física, CNH ou outro doumento de identificação que comprove a assinatura do requerente, se pessoa jurídica, contrato social/alterações com a identificação do representante legal;
  • Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV);
  • Notificação de Autuação ou Auto de Infração;
  • Procuração, quando for o caso.

  REQUISITOS – JARI

  • Requerimento de Defesa ou Recurso;
  • Se pessoa física, CNH ou outro doumento de identificação que comprove a assinatura do requerente, se pessoa jurídica, contrato social/alterações com a identificação do representante legal;
  • Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV);
  • Notificação de Penalidade ou Auto de Infração;
  • Procuração, quando for o caso.

  REQUISITOS – CETRAN

  Das decisões da JARI, caberá em segunda instância recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), através de requerimento e novas provas que julgar necessário.
  
  

 documentos para download

Requerimento Defesa/Recurso
Requerimento Indicação do Condutor