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Denúncias em Geral (Fiscalização SMSOP)
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descrição
O Reclamante deverá, on-line ou pessoalmente, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão registrar processo relatando todos os dados da denuncia.
como solicitar
- Online ou pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.
requisitos
Documentos obrigatórios:
- RG/CPF;
- Cópia do Termo de Apreensão;
- Exposição de motivos;Documentos opcionais:
- Documentos Diversos;